A equipe econômica estuda a redução de tributos sobre empresas, em troca da cobrança de Imposto de Renda sobre dividendos, disse hoje (27) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o ministro declarou que a medida aumentaria a competitividade do Brasil no exterior sem piorar a distribuição de renda.
“Se o mundo todo começa a reduzir impostos sobre empresas, como você consegue reduzir sem piorar a distribuição de renda? Se pode abrir uma empresa a 20% de imposto lá, e aqui a 34%, quem sabe podemos reduzir a 20% aqui, mas pega imposto sobre dividendo e sobe? Tem que fazer uma compensação. Estamos dizendo o seguinte: vamos baixar de empresas, mas aumentar em dividendo. Isso que está sendo estudado”, declarou o ministro.
Atualmente, as empresas brasileiras que lucram mais de R$ 20 mil por mês pagam 25% de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e 9% Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), totalizando 34%. Em compensação, desde 1995, o Brasil não cobra Imposto de Renda sobre dividendos (parcela do lucro distribuída aos acionistas de uma empresa), na contramão da prática internacional.
Segundo o ministro da Economia, a carga tributária do Brasil é alta. De acordo com Guedes, se os tributos fossem mais baixos para toda a sociedade, o governo não precisaria ter concedido subsídios e desonerações a setores específicos da economia nos últimos anos. Para ele, tais políticas beneficiam apenas setores com capacidade de pressão, enquanto empresas sem conexões políticas quebram por não conseguirem articular-se.
Oposição ao governo é o próprio governo
Para Guedes, o principal opositor do governo ao Congresso é o próprio governo. “Tem havido uma falha dramática. O governo que entra com uma aprovação popular enorme, em 60 dias envia uma medida anticrime, manda uma reforma previdenciária, é um governo que está trabalhando. Quando ele parte para o Congresso, o principal opositor dele é ele mesmo. Está falhando alguma coisa entre nós”, declarou. O ministro estava respondendo a questionamento do líder do PSL no Senado, Major Olimpio (SP). O parlamentar cobrou da equipe econômica orientações e uma nota técnica sobre a reforma da Previdência e os projetos prioritários do Ministério da Economia no Congresso.
Temor de fogo amigo
O ministro justificou a ausência ontem (26) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Ele disse que adiou a ida para explicar a reforma da Previdência por causa da falta de relator e pelo receio de sofrer ataques da própria base aliada.
“É assustador. Eu tomei um susto também. Disseram que eu fui convocado para depor em um lugar que não tem relator, onde todo mundo está preparado para jogar pedra, o seu partido também”, disse.
Sem apego, mas não desistiria na primeira derrota
Guedes disse que não seria irresponsável de deixar o governo após sofrer a primeira derrota. Ele, no entanto, declarou não ter “apego ao cargo”, e afirmou que poderá deixar o governo caso o presidente da República, os partidos e os parlamentares rejeitem sua agenda econômica.
Em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, a senadora Eliziane Gama (PPS-MA) perguntou se Guedes deixaria o cargo caso a reforma da Previdência seja aprovada com uma economia inferior à meta de R$ 1 trilhão.
O ministro respondeu que acredita na “dinâmica virtuosa” da democracia e declarou que não deixaria o governo na primeira dificuldade. Ele, no entanto, disse que há limites e que o dele será avaliar se está contribuindo com soluções.
“Eu venho para ajudar, aí o presidente não quer, o Congresso não quer. Vocês acham que eu vou brigar para ficar aqui? Estou aqui para servi-los. Não tenho apego ao cargo, desejo de ficar a qualquer custo, como não tenho inconsequência e irresponsabilidade de sair na primeira derrota, não existe isso”, respondeu Guedes.
Seguro rural
Sobre a intenção de o governo reduzir os subsídios à agropecuária e aumentar as operações de seguro rural, Guedes respondeu que nunca defendeu o fim de subsídios a um segmento específico da economia, mas a redução generalizada para todos os setores. “Fui eu mesmo que determinei uma compensação ao setor agrícola depois que retiramos a tarifa antidumping do leite em pó importado, depois que os produtores brasileiros reclamaram”, rebateu.
Reforma da Previdência e Pacto Federativo
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que reformula o pacto federativo poderia entrar no Congresso pelo Senado, tramitando ao mesmo tempo em que a Câmara dos Deputados discute a reforma da Previdência, disse hoje (27) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele fez a sugestão em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
“Acho que, da mesma forma que mandamos uma reforma da Previdência para a Câmara dos Deputados, deveríamos analisar a conveniência de mandar um pacto federativo para o Senado. Trata-se de redesenhar, não é só salvar este ano, é redesenhar as finanças públicas do Brasil, corrigindo esse mal sistêmico do modelo econômico. Tem que ser descentralizado”, disse Guedes diante do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (PDT-AP).
Para o ministro, é preciso aprovar a reformda da Previdência. “Se não fizermos [a reforma], vamos condenar nossos filhos e netos, por nosso egoísmo, nossa incapacidade de fazer um sacrifício.”
Ainda sobre a PEC do Pacto Federativo, que desvincula, desindexa e retira diversas obrigações do Orçamento, Guedes disse que a equipe econômica já amadureceu a proposta, que agora precisa avançar no meio político. “Essa é uma pauta técnica, mas ainda não teve o sabor da política. Nós queríamos começar essa interação já”, acrescentou.
Crise nos estados
A crise nos estados é o principal tema da audiência pública. Pressionado por senadores que querem que a União devolva R$ 39 bilhões da Lei Kandir, Guedes culpou governos anteriores e o modelo econômico que centralizou recursos no governo federal nas últimas décadas e disse que o Brasil só não chegou à situação da Venezuela porque a democracia impediu.
“O Brasil vira prisioneiro de uma armadilha de baixo crescimento, o que é lamentável. É culpa da democracia? Não, é culpa do modelo econômico. O modelo econômico está equivocado. Isso aconteceu em vários países, em épocas diferentes através da história, como na União Soviética e em Cuba. O exemplo mais recente é a tragédia venezuelana. Somos uma forma mitigada disso”, declarou Guedes.
Criada no fim dos anos 1990 para isentar de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de bens primários e semielaborados, a Lei Kandir prevê uma compensação aos estados. Até 2003, o valor era fixado, mas os repasses são negociados ano a ano entre a União e os estados desde 2004.
O ministro da Economia propôs três formas de ajudar os estados em dificuldade. A primeira é a antecipação de receitas a estados em dificuldade financeira em troca de um plano de recuperação fiscal. A segunda é a mudança na distribuição do fundo social do pré-sal, para destinar 70% aos estados e aos municípios. A terceira é a PEC do Pacto Federativo.
Previdência
Guedes reiterou que a economia final de recursos com a reforma da Previdência não pode ficar abaixo de R$ 1 trilhão, sob pena de impedir a adoção do regime de capitalização (quando o trabalhador contribui para a própria aposentadoria) para os jovens que entrarão no mercado de trabalho. Ele disse que a oposição deveria apoiar a reforma da Previdência para conseguir governar caso ganhe eleições no futuro.
“Se fizermos a reforma, não tem problemas. Se não fizermos, vamos condenar nossos filhos e netos, por nosso egoísmo, nossa incapacidade de fazer um sacrifício. Essa bola está com o Congresso. Fique a oposição atacando a reforma da Previdência um ano só e depois tente ser eleita e não conseguir governar. Ela deveria ajudar a atacar frontalmente o problema”, afirmou o ministro. Ele acrescentou que diversos governadores e prefeitos da oposição lhe disseram que apoiam a reforma da Previdência.
Guedes voltou a afirmar que o Brasil atravessa uma “bomba demográfica”, em que a população envelhece cada vez mais, mas considera os gastos com a Previdência Social elevados para um país com população ainda jovem. Ele também voltou a criticar o volume de encargos trabalhistas, que, segundo o ministro, criam uma massa de trabalhadores informais que não contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Confusão com jornalistas
Pouco antes do início da audiência de Guedes, houve confusão entre jornalistas e seguranças do Senado no corredor de acesso à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). De acordo com seguranças da Casa, o próprio ministro mandou retirar jornalistas e servidores do corredor no momento de sua chegada à CAE. Depois da reclamação de jornalistas, o Ministério da Economia soltou nota oficial negando a ordem de Guedes e pedindo “desculpas por qualquer eventual transtorno”.
Depois da reclamação de senadores no início da audiência, o presidente da CAE, senador Omar Aziz (PSD-AM), admitiu ter dado ordem para restringir o acesso de servidores e de público externo à sala da CAE. Ele, no entanto, negou que a restrição se estendesse aos profissionais de imprensa.
Emenda vai estourar teto de gastos
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que diminui o controle do governo sobre o Orçamento vai acelerar o estouro do teto de gastos, disse Guedes. Segundo ele, a proposta vai contra sua proposta de desvincular o Orçamento, ao tornar os gastos públicos mais rígidos.
“Eu proponho o pacto federativo com empoderamento da classe política para não ter mais nada carimbado. A medida de ontem está carimbando ainda mais gastos. Vai estourar o teto de gastos mais rápido. Vai explodir rápido. Eu não gosto do carimbo, mas ninguém mais legítimo para gastar o dinheiro que o deputado eleito”, declarou o ministro. Ele, no entanto, acrescentou que o Congresso é soberano para vincular ainda mais o Orçamento. “Está contra o espírito que nós queremos, mas já que é para estar carimbado, que seja por alguém eleito”, acrescentou.
Em vigor desde 2017, a regra do teto de gastos limita o crescimento do gasto em um exercício à inflação do ano anterior. A PEC aprovada ontem (26) na Câmara, que seguiu para o Senado, torna obrigatória a execução de emendas de bancadas estaduais, reduzindo a margem do governo de contingenciar (bloquear) investimentos e complicando o cumprimento da meta de déficit fiscal.
Apesar de a PEC ter sido incluída na pauta de votação pelo presidente da Câmara dos Deputados, o ministro da Economia elogiou o trabalho de Rodrigo Maia (DEM-RJ), que até a semana passada conduzia as articulações pela aprovação da reforma da Previdência. “Só vocês entendem essas coisas mais complexas. Eu estou chegando agora. O Rodrigo Maia tem sido extremamente construtivo”, disse. Guedes elogiou ainda um projeto no Senado que proíbe aumentos para servidores públicos de estados com problemas nas contas locais.
As informações são da Agência Brasil.
O post Guedes fala no Senado em tributar dividendos e revela temor até da própria base do governo apareceu primeiro em Arena do Pavini.
