A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo volta para a Câmara dos Deputados para o que se espera ser seu capítulo final. O texto, de autoria do deputado Hélio Leite (DEM-PA), foi aprovado na Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado, onde sofreu alterações antes de sua aprovação. Por isso, o texto atualizado deverá ser apreciado mais uma vez pelos deputados.
Mesmo com alterações feitas, no Senado, pelo relator Espiridião Amin (PP-SC), o próprio autor do texto original acredita em uma aprovação final no plenário da Câmara. “Como o governo e os senadores entenderam [ser melhor fazer as alterações], a Câmara tem que respeitar também a ideia dos senadores. Tenho certeza que ela passa, porque fortalece o Parlamento”, disse Leite à Agência Brasil.
Antes de voltar ao plenário da Câmara, é prevista a apreciação da PEC pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. À CCJ cabe verificar se o texto não fere princípios constitucionais ou legais. Em seguida, o texto vai para análise de uma comissão especial antes de ser votada em plenário.
O deputado destacou que, ao seguir para o Senado, o governo também foi ouvido. Daí surgiram as alterações no percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) de destinação obrigatória às emendas parlamentares de bancada. O percentual aplicado foi reduzido de 1% para 0,8% em 2020. Foi incluído um escalonamento. Somente a partir do segundo ano, após a promulgação da norma, em 2021, o percentual passará para 1% da RCL.
Leite lembrou que o presidente da República, Jair Bolsonaro, foi um dos que concordaram com a tramitação da PEC. A proposta começou a tramitar na Câmara na legislatura passada, quando Bolsonaro ainda era deputado federal. “No meu primeiro dia de Plenário, eu colhi mais de 200 assinaturas e na mesma hora, na Mesa, eu já consolidei a instalação da PEC. Assinou Jair Bolsonaro, Eduardo Bolsonaro, Esperidião Amin. Todo mundo assinou”.
Amin, deputado na última legislatura, foi o responsável por sacramentar as alterações no Senado, aprovadas em plenário na última quarta-feira (3). “O Orçamento Impositivo estabelece responsabilidade para o Orçamento. Ele deixa de ser autorizativo, ou seja, que pode ser desrespeitado por uma portaria, e passa a ser uma coisa séria”, disse o Senador.
Ele ainda rebate as críticas de que a PEC “engessa” o Orçamento da União. “Não existe maior mentira do que dizer que engessamos o Orçamento. O que engessa o Orçamento são as grandes pressões que ele sofre”, disse. Hélio Leite segue um raciocínio parecido. “Do meu ponto de vista, não engessa. O governo tem a obrigação de investir no município e no estado, não tem? A PEC vai direcionar os investimentos para saúde, educação, cultura, segurança. Para vários investimentos”.
Após a aprovação da PEC na Câmara, antes mesmo de chegar ao Senado, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, alertou sobre os impactos da PEC e a importância de se respeitar o teto de gastos. Para assegurar a austeridade, Almeida reforçou a importância da aprovação da reforma da Previdência.
“Baseado nas emendas de bancada que se tornam obrigatória e equivalem a 1% da receita corrente líquida, a gente fala de um crescimento na despesa obrigatória de R$ 3 bilhões a R$ 4 bilhões. Se a gente tiver uma reforma da Previdência e um maior controle nos concursos públicos, isso vai muito mais do que compensar esse aumento de até R$ 4 bilhões”, disse o secretário na ocasião.
