O governo federal considera a possibilidade de aumentar o limite de faturamento para que empresas se qualifiquem como Microempreendedor Individual (MEI). Três projetos sobre o tema tramitam no Congresso Nacional.
Atualmente, o limite de faturamento para se enquadrar nessa categoria foi definido em R$ 81.000,00 por ano. No entanto, o governo analisa a hipótese de permitir que empresários deduzam da receita bruta do negócio os custos com a folha de pagamento, o que poderia ampliar o acesso ao MEI.
Por exemplo, entre as propostas, uma empresa que fatura R$ 100 mil anualmente e gasta R$ 20 mil em salários para seus funcionários, atualmente não se qualificaria como MEI.
No entanto, com a mudança, os R$ 20 mil poderiam ser subtraídos do faturamento total, o que reduziria para R$ 80 mil e possibilitaria o enquadramento na categoria.
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Vale ressaltar que o limite de faturamento do MEI permanece inalterado desde 2018, e existem debates sobre a renúncia fiscal necessária para ampliar o enquadramento na categoria.
No ano passado, uma proposta de aumentar o limite para R$ 144 mil foi discutida, juntamente com diversas iniciativas apresentadas por membros do Congresso Nacional.
Além disso, o recém-criado Ministério do Empreendedorismo sugeriu uma rampa para a modalidade, onde o limite seria elevado para R$ 144 mil, mas quanto maior o faturamento do negócio, maior seria o imposto a ser pago.
A possibilidade de dedução dos gastos com a folha de pagamento foi discutida em instâncias internas do Executivo, mas ainda não existe uma decisão final sobre o assunto, como declarou o ministro Márcio França, ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Brasil, à CNN.
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