Quanto tempo dura o seguro-desemprego? PJ pode receber? Entenda regras!

O seguro-desemprego representa um importante mecanismo de amparo ao trabalhador brasileiro em situações de dispensa sem justa causa, assegurado pela Constituição Federal (CF) e regulamentado pela Lei 7.998/1990.

Essa proteção visa garantir a subsistência do indivíduo e de sua família durante o período de desemprego involuntário, e com isso proporcionar uma renda temporária.

No entanto, o acesso a esse benefício está condicionado ao cumprimento de requisitos específicos, que incluem tempo de trabalho prévio e a comprovação de não recebimento de outros benefícios previdenciários.

Além disso, questões como a pejotização e suas implicações legais têm sido objeto de debates judiciais, e influenciam diretamente na possibilidade de concessão do seguro-desemprego.

Wellington Amorim, professor mestre e coordenador do curso de Direito da Universidade Cruzeiro do Sul, responde as principais dúvidas sobre o benefício e explica mais detalhes do processo legal para a solicitação, e aborda questões desde os requisitos para recebimento até as implicações legais de fraudes relacionadas ao benefício.

Condições para receber o seguro-desemprego

“O seguro-desemprego é uma garantia constitucional para casos de dispensa sem justa causa, exigindo que o trabalhador tenha recebido salários por um período mínimo nos últimos meses”, explica o professor.

Para ter direito ao seguro-desemprego, o trabalhador, demitido sem justa causa, deve comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos:

• I – ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:

pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e

cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações.

• II – não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;

• III – não estar em gozo do auxílio-desemprego; e

• IV – não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

• V – matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica.

Discussão sobre pejotização