Na última terça-feira, 20 de agosto, o Senado Federal aprovou um projeto de lei (PL) que estabelece medidas compensatórias para a desoneração da folha de pagamento de setores intensivos em mão de obra e municípios.
O projeto prorroga a desoneração ao final de 2024 e prevê uma reoneração gradual entre 2025 e 2028.
A votação, que foi simbólica, contou com votos contrários dos senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES). O texto agora vai ser encaminhado à Câmara dos Deputados.
O projeto de lei ratifica um acordo entre os poderes Executivo e Legislativo, e garante a continuidade da desoneração para dezessete setores e municípios com até 156.000 habitantes.
A alíquota, zero em 2024, passa para 5% em 2025, 10% em 2026, 15% em 2027 e 20% em 2028.
Municípios terão uma alíquota de 8% em 2024, que vai passar para 12% em 2025, 16% em 2026 e 20% em 2027, com o objetivo de compensar a desoneração durante este período.
Os parlamentares também acordaram que as empresas devem manter 75,0% dos postos de trabalho em relação ao ano anterior.
Atualmente, a desoneração permite alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta para setores intensivos em mão de obra, que empregam cerca de 9.000.000 de pessoas.
O relator do projeto, senador Jaques Wagner (PT-BA), retirou a proposta de aumento da tributação sobre juros de 15% para 20% devido a pressões.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que novas medidas compensatórias poderão ser apresentadas se necessário.
Notícias Relacionadas
Política
Penas de crimes supostamente cometidos por Bolsonaro em três inquéritos totalizariam 68 anos
As investigações incluem tentativa de golpe de Estado, fraude em cartões de vacinação e desvio de joias do acervo presidencial
Chegou o fim do PL?
Janones formaliza ofício à PGR e quer que MPF entre com uma ação no STF para extinguir partido de Bolsonaro
De acordo com a legislação brasileira, um parlamentar isoladamente não tem o poder de solicitar a dissolução de um partido político diretamente à Justiça
Entre as compensações aprovadas, o projeto permite que pessoas físicas e jurídicas atualizem o valor de seus bens imóveis, com tributo sobre a diferença entre o valor de mercado e o custo de aquisição.
A alíquota foi definida em 4% para pessoas físicas e em 6% para empresas no Imposto de Renda (IR) e de 4% na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A Receita Federal define o processo e prazo para a atualização, que deve ocorrer em até 90 dias.
Além disso, a repatriação de recursos mantidos no exterior vai ser tributada a 15% sobre o acréscimo patrimonial.
O projeto cria uma “Central de Cobrança e Regularização de Dívidas Federais Não Tributárias”, subordinada à Advocacia-Geral da União (AGU), e altera regras de depósitos judiciais, com permissão à transferência para a Conta Única do Tesouro Nacional.
O projeto inclui ainda uma revisão de benefícios previdenciários para gerar economia de despesas, e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode adotar medidas contra fraudes, como o bloqueio e suspensão de benefícios.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) passa a exigir biometria a partir de setembro e recadastramento de beneficiários com inscrições desatualizadas há mais de quarenta e oito meses.
O modelo de desoneração, instituído em 2011 e prorrogado até 2027 pelo Congresso Nacional no ano passado, foi inicialmente vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas o veto foi derrubado.
O Executivo tentou um fim das desonerações por meio de uma medida provisória, que foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que levou a uma nova articulação para o acordo atual.
