O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu novo importante passo na desburocratização dos processos legais no Brasil ao permitir que divórcios, inventários e partilhas de bens sejam realizados em cartório, mesmo quando há menores de idade ou incapazes envolvidos.
A medida, aprovada na 3ª sessão extraordinária do CNJ e publicada na última terça-feira, 20 de agosto de 2024, altera a Resolução 35/2007 e tem sido vista como uma inovação no campo do Direito de Família e Sucessões.
A decisão representa um avanço na desjudicialização de processos que tradicionalmente exigiam intervenção judicial.
Agora, se houver acordo entre as partes e a partilha de bens for igualitária, o procedimento pode ser finalizado de forma extrajudicial, com supervisão de um tabelião, em respeito a legislação vigente.
Guilherme Vasconcellos, advogado de família e sucessões do Marcelo Tostes Advogados, celebra a medida que vai ao encontro das tendências de celeridade e eficiência na resolução de conflitos familiares.
“A alteração prevista na 3ª sessão extraordinária do CNJ busca maior celeridade nas resoluções de inventários e divórcios. Mesmo a presença de menores de idade ou incapazes, em casos de inventários extrajudiciais com previsão de partilha de bens nos moldes ideais, contata-se a inexistência de quaisquer prejuízos financeiros aos herdeiros envolvidos, o que será devidamente observado pelo tabelião responsável na lavratura do respectivo Termo. Esta decisão consagra um entendimento já pacificado entre os operadores do Direito das Famílias, assim como resposta definitiva a questionamentos cartorários perante as corregedorias dos Tribunais Estaduais”, afirma o advogado.
A medida do CNJ também tem reflexos em processos de dissolução conjugal. O advogado ressalta que, quando os interesses dos menores já foram preservados judicialmente, o divórcio também pode ser realizado em cartório, sem a necessidade de tramitação na Justiça.
“No caso de interesse de menores e incapazes já preservados em sede judicial, razão também inexiste para que o termo de divórcio, direito este potestativo, seja lavrado pelo tabelião”, explica.
Reforma do Código Civil em tramitação
O advogado também aponta para uma possível ampliação dessa tendência com a reforma do Código Civil, que está em tramitação no Congresso Nacional.
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Ele comenta que, se aprovado, o projeto vai permitir que o próprio Ministério Público participe de homologações extrajudiciais de acordos de divórcios que envolve alimentos, guarda e convivência de menores.
“Nota-se, também, a ideia de desburocratização e celeridade nas dissoluções conjugais, em que, se aprovado, o representante do Ministério Público poderá participar, extrajudicialmente, via cartórios, também de homologações de acordo envolvendo alimentos, guarda e convivência nas minutas extrajudiciais”, observa o especialista.
Sistema multiportas
A flexibilização dos procedimentos, segundo o advogado, foi um avanço significativo, pois oferece uma nova modalidade de solução de demandas.
“Famílias são únicas, assim como os mecanismos de resolução de seus conflitos”, diz ele.
”Apresenta-se uma nova modalidade de solução de demandas, conhecida como sistema multiportas, que amplia as opções para resolução de conflitos de forma eficiente e segura”, afirma.
A decisão do CNJ reflete o movimento de modernização do sistema judiciário brasileiro, ao permitir que conflitos familiares sejam resolvidos de forma mais célere, sem comprometer os direitos e deveres das partes envolvidas.
O livre acesso ao Judiciário, no entanto, continua garantido, assim como a possibilidade de utilizar a Justiça comum, Juizados Especiais e Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) quando mais adequado à demanda.
As informações são de Ideias & Efeito – Assessoria de Imprensa e Comunicação.
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