Na segunda-feira (16), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com alguns vetos, a lei que estabelece um período de transição de três anos para o término da desoneração da folha de pagamentos.
A medida afeta dezessete setores específicos da economia e prefeituras com até 156 mil habitantes.
A sanção foi realizada dentro do prazo limite estipulado pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que o Congresso Nacional e o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chegassem a um acordo sobre o assunto.
Quais vetos Lula impôs?
Um dos principais vetos do presidente Lula foi direcionado ao trecho da lei que destinava recursos prioritários à Advocacia-Geral da União (AGU) e ao Ministério da Fazenda para o desenvolvimento de sistemas de cobrança.
Com a nova legislação, a partir de 2028, o Brasil vai retomar a cobrança de 20% sobre a folha de pagamentos, enquanto a atual tributação sobre a receita bruta vai ser extinta.
Durante o período de transição, as alíquotas incidentes sobre a folha de salários não incluirão os pagamentos referentes ao 13º salário.
Mundo político celebra a medida de Lula
Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal, celebrou o que classificou como um consenso alcançado em torno da nova lei.
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Ele destacou que a medida sancionada por Lula representa uma solução favorável tanto para os setores da economia quanto para os municípios brasileiros.
Pacheco vê a lei como uma peça muito relevante do ponto de vista do equilíbrio das contas públicas.
Desoneração da folha: como o impasse foi solucionado
A política de desoneração da folha de pagamentos foi inicialmente instituída em 2011, abrangendo setores como tecnologia da informação (TI), comunicação (TIC) e call center.
Em 2014, a desoneração foi ampliada para incluir diversos outros setores da economia.
No entanto, devido ao impacto significativo na renúncia fiscal, a política passou por cortes a partir de 2018, permanecendo apenas para algumas áreas de serviços e produtos específicos.
Detalhes da implementação
Com a nova lei, os dezessete setores beneficiados e as prefeituras que possuem até 156 mil habitantes terão um período de adaptação para se ajustarem às novas condições tributárias.
A transição gradual permite que essas entidades se ajustem à volta da tributação sobre a folha de pagamentos, e suaviza o impacto financeiro e administrativo das mudanças.
