O senador Omar Aziz (PSD-AM) protocolou nesta segunda-feira (16), junto à Procuradoria Geral da República (PGR), uma solicitação para que o órgão peça ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão dos sites de apostas esportivas, conhecidos como “bets”, até que a regulamentação do setor entre em vigor.
De acordo com o parlamentar, a ausência de regras claras até 2025 permite que essas plataformas operem de maneira irrestrita e causa sérios impactos sociais, como endividamento e vício, especialmente entre os mais vulneráveis.
O pedido foi feito por meio de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), e a medida sugere que, enquanto não houver um marco regulatório consolidado, os sites sejam temporariamente bloqueados.
O senador argumenta que os jogos online estão acessíveis a todas as idades, e contribuem para a ruína financeira de famílias, além de fomentar a evasão de divisas, uma vez que muitas dessas empresas têm sede no exterior.
“O descontrole na proliferação dos jogos online está levando famílias à falência, ao endividamento e, em alguns casos, até ao suicídio, com índices alarmantes de desespero e falência pessoal”, afirmou Aziz.
Regulamentação das apostas esportivas
O mercado de apostas esportivas está em processo de regulamentação no Brasil.
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou uma portaria em maio de 2024, que estabelece as regras que passarão a valer a partir de 1º de janeiro de 2025.
Essas regras foram previstas em uma lei sancionada no final de 2023 pelo governo federal.
Conforme as novas diretrizes, para operar no País, as empresas terão que pagar uma taxa de R$ 30 milhões para garantir uma licença válida por cinco anos, e podem operar até três marcas comerciais no Brasil.
Além disso, vai ser exigida uma comprovação de patrimônio líquido mínimo de R$ 30 milhões, além de uma reserva financeira de R$ 5 milhões.
As empresas que não cumprirem esses requisitos até o prazo final, em 31 de dezembro de 2024, serão impedidas de atuar no país.
As que estiverem em operação irregularmente ficarão sujeitas a penalidades severas.
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Impactos financeiros e arrecadação das apostas
O Ministério da Fazenda tem grandes expectativas sobre a arrecadação que será gerada com a taxação das apostas esportivas.
Segundo o orçamento de 2024, o governo estima que até R$ 1,6 bilhão possa ser arrecadado a partir das plataformas de apostas, o que representa uma importante fonte de receita para o país.
Entretanto, o senador Aziz questiona a demora na aplicação dessas regras.
Para ele, a ausência de regulamentação até o próximo ano permite que as plataformas continuem a operar livremente, afeta a população mais vulnerável e facilita atividades ilícitas, como lavagem de dinheiro.
Resposta da Associação de Jogos
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) já se manifestou sobre o pedido de Aziz, e argumentou que uma suspensão nacional dos sites de apostas traria “enorme insegurança jurídica” e prejudicaria as empresas que buscam se adequar às regras brasileiras.
A ANJL defende que a regulamentação deve seguir seu curso normal e que a suspensão seria uma medida extrema, desnecessária e prejudicial ao mercado.
Com a ADPF apresentada à PGR, cabe ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, avaliar o pedido e decidir se vai ou não encaminhá-lo ao STF para uma deliberação sobre o bloqueio temporário das bets no Brasil até a regulamentação.
Apostas e seus efeitos sociais
Com promessas de ganhos rápidos e fáceis, os sites atraem milhões de usuários, muitos deles em situação de vulnerabilidade econômica.
O pedido de suspensão temporária dos sites de apostas visa, segundo Omar Aziz, proteger os consumidores até que as regras estejam em vigor e possam ser devidamente fiscalizadas.
Enquanto isso, as empresas têm até o final de 2024 para se ajustarem às normas estabelecidas pelo Ministério da Fazenda.
Se aceito, o pedido poderá mudar o cenário das apostas esportivas no Brasil nos próximos meses, ao menos até a entrada em vigor das regulamentações em janeiro de 2025.
As informações são do site Poder360.
