O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) informou, nesta quinta-feira (26), que irá protocolar dois projetos de lei para modificar a legislação sobre bets e jogos de azar online.
As propostas buscam limitar as apostas de pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e proibir a publicidade de apostas em todo o território nacional.
Projetos de lei apresentados
PL 3718/2024
O PL 3718/2024, pretende modificar a lei em vigor, criando limitação dos valores mensais de apostas de pessoas inscritas em programas sociais do governo federal, como Bolsa Família, como citado anteriormente.
A medida prevê suspender transações para os inscritos no CadÚnico, idosos e pessoas com dívidas ativas ou negativadas, com o nome no SPC ou Serasa.
O aumento do imposto para 30% sobre os prêmios líquidos e punições mais severas para as empresas do setor que desrespeitarem a vedação de apostas para menores de 18 anos, também não é descartado.
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PL 3719/2024
Já o PL 3719/2024, quer proibir a publicidade de apostas esportivas em todo o território nacional.
Pelo projeto, a publicação ficaria restrita a estabelecimentos físicos ou virtuais de apostas e deveria estar acompanhada de mensagens de alerta sobre os riscos do jogo, além de informações educativas sobre o jogo responsável.
A justificativa do projeto cita estudo do Banco Central (BC) que revelou que, em agosto, os brasileiros enviaram R$ 20 bilhões, via Pix, para as plataformas de apostas. Desse total, R$ 3 bilhões são oriundos de 5 milhões de pessoas beneficiárias do Bolsa Família.
“Essas medidas restringem as atividades de azar sem inviabilizá-las, ao mesmo tempo em que conferem maior benefício ao país com a prevenção do vício, do endividamento e da prática de crimes”, afirmou o senador Alessandro Vieira, em nota.
