O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT-SP), reuniu-se nesta quinta-feira, dia 17 de outubro, com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. O encontro, que ocorreu no gabinete da presidência da Corte, abordou questões cruciais como o novo marco de garantias e a legislação que permite ao Tesouro Nacional se apropriar de recursos esquecidos – ou “dinheiro esquecido” – em instituições bancárias.
Participaram da reunião o Advogado-Geral da União (AGU), Jorge Messias, e a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Anelize de Almeida.
Ações no STF questionam o marco de garantias
Atualmente, existem pelo menos três ações no STF, na relatoria do ministro Dias Toffoli, que contestam aspectos do novo marco de garantias.
Esses processos levantam dúvidas sobre dispositivos que estabelecem a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca e de garantia imobiliária quando existe mais de um credor envolvido.
Além disso, as ações questionam a possibilidade de busca e apreensão de bens móveis de maneira extrajudicial, inovações que foram introduzidas por esse marco.
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E quanto a controvérsia do dinheiro esquecido?
A legislação que autoriza o Tesouro Nacional a se apropriar de recursos esquecidos em bancos foi aprovada pelo Congresso Nacional como uma medida compensatória à desoneração da folha de pagamentos.
Atualmente, estima-se que há cerca de R$ 8,6 bilhões em recursos que foram esquecidos por brasileiros nas instituições financeiras.
O Progressistas (PP) já entrou com uma ação no STF em que contesta a constitucionalidade desse dispositivo, o que pode gerar mais debates sobre a questão.
As informações são do jornal Valor Econômico.
