Em uma nova rodada de discussões sobre a reforma tributária no Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados pode finalizar, nesta terça-feira (29), a votação do segundo projeto de regulamentação da reforma.
O texto-base já havia sido aprovado em agosto, mas os destaques ainda não foram analisados.
Este projeto foi um dos dois que visam a regulamentação da reforma tributária. O outro atualmente encontra-se em tramitação no Senado Federal.
Embora a votação da proposta esteja prevista na pauta do dia, sua confirmação ainda depende de uma reunião entre o relator do projeto, deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE), e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
Se as negociações não avançarem como esperado, a análise dos destaques pode ser adiada para quarta-feira (30).
Regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
O projeto regulamenta o Comitê Gestor, a ser responsável pela administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O IBS substitui os atuais impostos sobre consumo, como o ISS e o ICMS, nas esferas estadual e municipal.
Reforma Tributária: Estrutura do Comitê Gestor
O comitê gestor vai ter autonomia técnica, administrativa, orçamentária e financeira, com a responsabilidade de administrar e fiscalizar o imposto sobre consumo nos estados e municípios.
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A estrutura do comitê vai ser composta por um Conselho Superior, órgãos subordinados, como a Secretaria Geral e a Corregedoria, além de uma Diretoria Executiva.
O colegiado inclui representantes de estados, municípios e do Distrito Federal, com mandatos de quatro anos.
Cobrança sobre Previdência Complementar Privada
Além das questões fiscais, o projeto aborda a cobrança sobre a previdência complementar privada em casos de herança, com a incidência do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).
Essa medida havia sido descartada pelo governo no início do ano, que decidiu não incluir a cobrança no texto original.
Reforma Tributária: Isenções na cobrança de herança
Conforme o texto, apenas heranças que envolvam aportes financeiros em planos de previdência privada com prazo superior a cinco anos não estarão sujeitas à cobrança do imposto.
Discussões no Senado Federal
Enquanto isso, o Senado Federal retoma as discussões sobre a reforma tributária nesta quarta-feira (30), com a realização da primeira de onze audiências públicas para debater a regulamentação do tema na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Reforma Tributária: Aprovação do plano de trabalho
Na última semana, a CCJ aprovou o plano de trabalho do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para a análise do projeto que regulamenta a reforma tributária.
O relator quer levar a proposta para análise do plenário até o início de dezembro, a última audiência pública foi prevista para 14 de novembro.
