A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei 3449/24, que autoriza o Ministério da Fazenda a zerar a alíquota do Imposto de Importação para medicamentos no Regime de Tributação Simplificada (RTS).
A medida visa isentar o imposto sobre remessas postais ou encomendas aéreas internacionais de medicamentos para uso pessoal, beneficiando pacientes que importam produtos essenciais à saúde.
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para análise do Senado.
De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), a proposta incorpora o texto das Medidas Provisórias 1236/24 e 1271/24, que abordam a tributação simplificada, além da MP 1249/24, relacionada ao programa Mover, que tem como objetivo melhorar o acesso e reduzir o custo de medicamentos importados.
O relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), apresentou um substitutivo consolidando as MPs, que haviam perdido validade, mas cuja aplicação foi garantida temporariamente pela Portaria MF 1086/24.
Isenção para Remessa Conforme e medicamentos até 50 dólares
Inicialmente, a Medida Provisória 1236/24 foi publicada após a sanção da Lei 14.902/24, que estabelecia novas alíquotas para bens importados por pessoas físicas.
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No entanto, a MP perdeu validade, e a portaria determinou que o novo mecanismo de cobrança seria aplicável apenas a empresas participantes do programa Remessa Conforme, criado em 2023.
Esse programa previa a isenção de Imposto de Importação para produtos com valor de até 50 dólares.
Com as mudanças, a faixa de preço isenta também incluía medicamentos, permitindo a importação para uso pessoal sem incidência do imposto federal.
No entanto, isso exigia que o comprador cumprisse requisitos definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), responsável pela autorização da entrada desses medicamentos no país.
As discussões no Senado devem incluir a viabilidade fiscal da isenção e seu impacto no orçamento da União, mas há expectativa de que o projeto seja aprovado sem alterações, dada sua relevância para a saúde pública.
Se aprovado pelo Senado, o texto seguirá para sanção presidencial, e o Ministério da Fazenda ficará responsável por regulamentar os critérios de isenção e supervisionar a implementação, em colaboração com a Anvisa.
