A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets (CPI das Bets) inicia seus trabalhos nesta terça-feira, 19 de novembro, com a missão de investigar possíveis crimes financeiros relacionados às apostas esportivas on-line.
Criada no início de outubro com o apoio de 30 senadores, a CPI visa apurar possíveis fraudes que envolvem lavagem de dinheiro, evasão de divisas e sonegação fiscal, além de analisar contratos de patrocínio com clubes de futebol e com a Confederação Brasileira de Futebol (CBF).
Investigação de crimes financeiros relacionados às apostas
O foco principal da CPI vai ser rastrear o destino do dinheiro movimentado pelas empresas de apostas on-line.
Serão investigados aspectos como se o dinheiro gerado por essas apostas permaneceu no Brasil, se foi devidamente declarado à Receita Federal, e se existem irregularidades fiscais associadas aos valores.
A comissão também analisa os contratos de patrocínio estabelecidos com os clubes de futebol e com a CBF, e busca identificar a origem dos recursos e a transparência nos acordos.
Convites e convocações de depoentes para a CPI das Bets
Durante a investigação, a CPI vai analisar 168 pedidos feitos pelos seus membros – a maioria deles relacionados a convites e convocações de depoentes.
Entre os nomes que deverão ser chamados para prestar esclarecimentos, destacam-se figuras proeminentes da política, economia e cultura do país, como:
- Fernando Haddad, ministro da Fazenda;
- Dario Durigan, Secretário Executivo do Ministério da Fazenda;
- Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central do Brasil;
- Ednaldo Rodrigues, presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF);
- Jojo Todynho, cantora e personalidade da mídia;
- Wesley Safadão, cantor e influenciador digital;
- Tirulipa, humorista e influenciador digital.
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Composição da CPI das Bets e prazo para conclusão
A CPI vai ser composta por onze senadores titulares e sete suplentes.
O presidente da comissão vai ser o senador Dr. Hiran (PP-RR), enquanto para vice-presidente foi definido Alessandro Vieira (MDB-SE).
A relatoria fica a cargo da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), autora do pedido de abertura da CPI, que vai dispor de um prazo de 130 dias para concluir seus trabalhos e apresentar suas conclusões.
PGR reafirma inconstitucionalidade da Lei das Bets
A Procuradoria Geral da República (PGR) se manifestou contra a legalidade das apostas esportivas on-line, declarando a inconstitucionalidade da Lei das Bets (Lei 14.970/2023), que regula as apostas esportivas no Brasil.
A manifestação foi registrada em uma ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e pediu a suspensão da eficácia da legislação.
Segundo o parecer assinado pelo procurador-geral, Paulo Gonet, a PGR argumenta que as leis em questão autorizam a “exploração indiscriminada” das apostas, sem fornecer mecanismos suficientes para proteger os direitos dos consumidores.
A Procuradoria aponta que o mercado de apostas esportivas no Brasil possui um caráter “predatório” e que a regulamentação vigente seria insuficiente para garantir a segurança dos apostadores.
