A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Ajuste Fiscal foi adiada para a manhã desta quinta-feira (19), após o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidir suspender a sessão da quarta-feira (18).
A medida foi tomada depois que uma votação preliminar revelou o risco de insuficiência de quórum para a aprovação da PEC, que requer o apoio de, no mínimo, 308 parlamentares em dois turnos.
A proposta, apresentada pelo governo federal, integra um pacote do Ministério da Fazenda para equilibrar as contas públicas e prevê economizar R$ 375 bilhões até 2030.
A PEC inclui alterações no abono salarial, mudanças nos repasses ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), prorrogação da desvinculação de receitas e medidas para controle de subsídios.
Votação preliminar
Na quarta, os deputados analisaram a preferência de votação de uma emenda proposta pelo relator da PEC, deputado Moses Rodrigues (União-CE).
O texto apresentado substitui integralmente uma proposta de 2007 anexada por Lira. A votação obteve 294 votos a favor e 172 contra, número abaixo do necessário para aprovar a PEC em primeiro turno.
Ao perceber o risco de quórum insuficiente, Lira decidiu adiar a análise para esta quinta-feira.
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Principais pontos da PEC
1. Abono Salarial
A proposta estabelece novas regras para o acesso ao abono salarial, que será concedido a trabalhadores com renda de até dois salários mínimos no ano-base em 2025 (R$ 2.640). A partir de 2026, esse teto será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), com redução gradual para 1,5 salário mínimo.
2. Fundeb e Educação Integral
A PEC modifica o uso dos recursos do Fundeb, permitindo que até 10% sejam destinados à educação integral em 2025, percentual reduzido para 4% a partir de 2026. Essa redução é menor que os 20% originalmente propostos pelo governo.
3. Supersalários no Funcionalismo Público
A proposta inclui medidas para regulamentar os chamados supersalários, como a inclusão de verbas indenizatórias no teto salarial. Entretanto, exceções ainda dependerão de aprovação por lei comum.
4. Desvinculação de Receitas
O texto prorroga até 2032 a desvinculação de 30% das receitas da União, permitindo maior flexibilidade no uso desses recursos.
5. Controle de Subsídios e Crescimento de Despesas
A PEC prevê limites para subsídios financeiros e estabelece que novas vinculações constitucionais respeitem os limites do arcabouço fiscal.
A votação em primeiro turno está marcada para esta quinta-feira. Após a análise inicial, os deputados irão avaliar destaques — propostas de alteração ao texto original. Se aprovado, o texto seguirá para votação em segundo turno.
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