Congresso avança em cortes de gastos, mas desidrata pacote fiscal do governo

O Congresso Nacional deu passos importantes na votação do pacote de cortes de gastos encaminhado pelo governo Lula (PT), mas não sem impor mudanças que desidrataram algumas das propostas.

Na última quinta-feira (19), a Câmara dos Deputados aprovou três projetos do plano fiscal, enquanto o Senado chancelou dois. Contudo, um dos projetos mais polêmicos — sobre a fixação de uma idade mínima de 55 anos para a aposentadoria de militares — ainda não foi analisado em nenhuma das Casas.

Medidas aprovadas

Projeto de Lei Complementar 210/2024:

Aprovado pela Câmara (318 a 149) e pelo Senado (72 a 1), o projeto impõe travas ao crescimento de despesas com pessoal e incentivos tributários em caso de déficit primário.

Além disso, autoriza o uso de superávit de cinco fundos públicos para pagamento da dívida pública até 2030. Os fundos afetados são:

• Fundo de Defesa de Direitos Difusos;
• Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;
• Fundo do Exército;
• Fundo Aeronáutico;
• Fundo Naval.

A Câmara inseriu no projeto a extinção do novo seguro obrigatório de veículos, semelhante ao antigo DPVAT, uma medida referendada pelo Senado.

Outra alteração limitou o bloqueio de emendas parlamentares apenas às não impositivas, como as de comissão, preservando as individuais e de bancada.

Proposta de Emenda à Constituição 45/2024:

Aprovada pela Câmara em dois turnos (344 a 154 e 348 a 146) e pelo Senado (53 a 21 e 55 a 18), a PEC reduz gradativamente o público-alvo do abono do PIS/Pasep de dois salários mínimos para um e meio.

Ela também prorrogou a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e flexibilizou o uso de recursos do Fundeb para ampliação de matrículas em tempo integral na educação básica.

No entanto, o Congresso desidratou dispositivos da PEC, como a restrição de supersalários no funcionalismo público.

A regulação do teto remuneratório dependerá de uma lei ordinária, que exige quórum menor para aprovação, e não de uma lei complementar, como previsto originalmente.

Projeto de Lei 4614/2024:

Aprovado apenas pela Câmara (264 a 209), o projeto limita o reajuste real do salário mínimo à inflação mais um ganho entre 0,6% e 2,5%. A lei atual utiliza a inflação somada à variação do Produto Interno Bruto (PIB).

O relator na Câmara, Isnaldo Bulhões (MDB-AL), suavizou as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), prevendo biometria obrigatória para novos beneficiários e atualização cadastral bienal.

Exceções serão permitidas em localidades de difícil acesso ou em casos de saúde precária.

Embora as medidas representem avanços para conter o crescimento das despesas públicas, as modificações feitas pelo Congresso reduziram o impacto fiscal esperado.

A regulamentação dos supersalários, por exemplo, ficou mais flexível, enquanto dispositivos como a exigência de biometria no BPC foram atenuados.

Além disso, o projeto sobre aposentadoria de militares — que poderia gerar economia significativa — permanece fora da pauta.

Com informações de CartaCapital.