O decreto do Ministério da Justiça que regulamenta o uso da força policial em todo o Brasil gerou um embate entre o governo federal e governadores de oposição.
Publicado na última terça-feira (24), o texto determina que o uso de armas de fogo por agentes deve ser uma medida de último recurso, além de exigir que abordagens sejam realizadas sem discriminação e com mínima força física.
Entre os críticos da medida estão Cláudio Castro (PL), governador do Rio de Janeiro; Ronaldo Caiado (União Brasil), de Goiás; e Ibaneis Rocha (MDB), do Distrito Federal.
Eles apontam que o decreto interfere nas competências estaduais e que sua aplicação está atrelada ao repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Governadores
Cláudio Castro afirmou que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar os efeitos do decreto.
“Nós do Rio vamos entrar imediatamente com uma ação no STF para cassar esse absurdo. Espero que a população cobre dos responsáveis por esse decreto quando bandidos invadirem uma residência, roubarem um carro ou assaltarem um comércio”, declarou.
Ronaldo Caiado também criticou o decreto da força policial, classificando-o como um presente ao crime organizado.
Ele destacou que os estados perderão acesso aos fundos de segurança caso não sigam as diretrizes da União. “Trata-se de uma chantagem explícita contra os estados, que acaba favorecendo a criminalidade”, afirmou.
Ibaneis Rocha, por sua vez, disse que o decreto configura uma intervenção federal na segurança pública, que é de competência dos estados. “Quem faz segurança pública são os estados. Essa é uma interferência total”, declarou o governador do Distrito Federal.
O posicionamento do governo federal
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, justificou a medida como necessária para padronizar o uso da força em todo o país.
Segundo ele, a regulamentação busca evitar abusos e garantir que a força letal seja usada apenas em situações extremas.
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“A força letal não pode ser a primeira reação das polícias. Só podemos usar a força letal em última instância. É preciso que a abordagem policial se dê sem qualquer discriminação contra o cidadão brasileiro”, afirmou o ministro.
O episódio em que uma jovem foi baleada na cabeça por um policial rodoviário federal no Rio de Janeiro, na véspera de Natal, reforçou a necessidade de acelerar a regulamentação do decreto, inicialmente prevista para três meses.
Lewandowski agora trabalha para detalhar as normas já em janeiro.
“O lamentável incidente ocorrido no Rio demonstra a importância de uma normativa federal que padronize o uso da força pelas polícias em todo o país”, declarou o ministro em nota.
Críticas ao decreto
Deputados da chamada “bancada da bala” engrossaram o coro de críticas ao decreto. O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) anunciou que apresentará um projeto de lei para sustar a medida no retorno do Congresso, em fevereiro.
“Essa medida é mais um exemplo de como o atual governo está mais preocupado em combater a polícia do que o crime”, disse.
Outros parlamentares, como Sanderson (PL-RS), também argumentaram que a medida dificulta o combate ao crime e engessa a atuação das forças de segurança.
O decreto prevê a realização de treinamentos anuais obrigatórios para os profissionais de segurança pública, com foco no uso proporcional da força policial.
O Ministério da Justiça será responsável por implementar, monitorar e avaliar as ações relacionadas à normativa, além de fornecer capacitações e equipamentos às forças de segurança dos estados.
Com informações de O Globo.
