O Ministério da Justiça e Segurança Pública, liderado por Ricardo Lewandowski, anuncia nesta quarta-feira, 15 de janeiro, uma versão atualizada da PEC da Segurança Pública.
O texto da Proposta de Emenda à Constituição, que incorpora sugestões dos governadores, foi alterado para garantir que não haja interferência do ministério na autonomia de Estados e municípios, uma das principais controvérsias da proposta inicial. O site Poder360 publicou a íntegra da legislação.
A oficialização vai ser feita em uma cerimônia na sede do ministério, em Brasília (DF).
Unificação de fundos públicos foi revisada na PEC da Segurança Pública após críticas
A PEC da Segurança Pública, defendida pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), inicialmente previa a unificação do Fundo Nacional de Segurança Pública com o Fundo Penitenciário.
No entanto, após intensas negociações, Lewandowski decidiu manter os repasses separados.
Essa decisão reflete a preocupação em atender às demandas estaduais, uma vez que a centralização dos fundos foi alvo de resistência.
Participação civil no Conselho de Segurança Pública foi incluída
Outra novidade na proposta foi a inclusão de mecanismos para garantir a participação civil no Conselho de Segurança Pública, uma sugestão apresentada durante reuniões com governadores e secretários estaduais.
Essa medida busca aumentar a transparência e fortalecer a colaboração entre sociedade e governo.
Ronaldo Caiado sugeriu modelo inspirado nos EUA à PEC da Segurança Pública
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil-GO), figura como um dos principais opositores da PEC da Segurança Pública.
Em dezembro, Caiado propôs um modelo que ampliaria a capacidade legislativa dos Estados, que permitiria-lhes criar novos tipos penais, similar ao sistema federativo dos Estados Unidos.
Contudo, fontes internas do Ministério da Justiça avaliam que a proposta era inconstitucional e, portanto, não deve ser incluída na versão final da PEC.
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Obstáculos no Congresso Nacional podem dificultar aprovação da PEC da Segurança Pública
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) busca apresentar o texto final da PEC da Segurança Pública com o menor nível possível de rejeição no Congresso Nacional.
Ricardo Lewandowski já articula encontros com os novos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que serão eleitos em fevereiro, para garantir apoio.
A aprovação de uma PEC requer 3/5 dos votos em cada casa legislativa, ou seja, trezentos e oito deputados federais e quarenta e nove senadores.
Oposição liderada por partidos de grande bancada
A resistência do governador Ronaldo Caiado (GO) representa um desafio adicional, já que o União Brasil, partido do mandatário, possui a terceira maior bancada da Câmara, com cinquenta e nove deputados.
A situação se agrava pela oposição liderada pelo PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que reúne noventa e três deputados e mantém uma postura crítica ao governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Principais pilares da nova PEC da Segurança Pública
Ampliação dos poderes da Polícia Federal
Um dos pontos centrais da proposta diz respeito à ampliação das competências da Polícia Federal (PF), e permite maior atuação nos Estados.
Além disso, a PEC propõe a criação de uma nova força policial, a Polícia Ostensiva Federal, que substituiria a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e assumiria a fiscalização de hidrovias e ferrovias.
Constitucionalização do Susp e padronização de dados
Outro aspecto relevante da PEC diz respeito à constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), instituído por lei ordinária em 2018.
O projeto visa padronizar protocolos, informações e dados estatísticos da segurança pública no país, por maior transparência.
Essa padronização se assemelha ao processo de unificação das carteiras de identidade, atualmente coordenado pelo Ministério da Gestão.
As informações são do site Poder360.
