O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), cobrou do governo federal explicações sobre as mudanças recentes no acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A nova lei, sancionada em dezembro de 2024 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tornou mais rígidos os critérios para concessão do benefício, o que tem gerado críticas de entidades defensoras dos direitos sociais.
A ação foi movida pela Associação Brasileira de Advogados (ABA), que pede a derrubada da norma.
A entidade argumenta que as novas exigências, como o cadastro biométrico e a atualização cadastral periódica, podem prejudicar principalmente idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, que muitas vezes enfrentam dificuldades de locomoção ou acesso à tecnologia.
Segundo a ABA, a lei ignora a realidade estrutural de diversas regiões do país, onde há falta de infraestrutura básica, o que pode resultar na exclusão de beneficiários que já estão em situação de vulnerabilidade.
STF opta por rito abreviado e leva caso ao plenário
Embora a associação tenha solicitado uma liminar para suspender a lei, o ministro Nunes Marques decidiu adotar o rito abreviado, levando o caso diretamente ao julgamento no plenário do STF. Ele justificou sua decisão citando a relevância e a repercussão social da matéria.
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A decisão foi assinada em 27 de fevereiro, mas a intimação da Presidência da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados só foi expedida nesta terça-feira (11).
Além dessas instituições, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverão se manifestar antes que o caso seja julgado.
Benefício foi alvo de medidas para corte de gastos
O Benefício de Prestação Continuada é concedido a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção. O valor do benefício corresponde a um salário mínimo mensal.
A nova lei que endureceu as regras para concessão do BPC teve origem em um projeto enviado ao Congresso pelo próprio governo. A proposta fez parte de um conjunto de medidas voltadas ao controle de gastos públicos.
No entanto, a imposição de exigências burocráticas mais rígidas tem gerado preocupação entre especialistas e defensores dos direitos sociais, que alertam para o risco de que milhares de beneficiários fiquem sem acesso ao auxílio.
Com informações de Luísa Martins – CNN.
