Sob suspeita da opinião pública...

Emendas parlamentares: Congresso Nacional aprova projeto de lei com novas regras

A legislação visa conferir maior transparência e organização na distribuição dos recursos destinados aos parlamentares, com uma gestão mais eficiente do orçamento público

14/03/2025 09:32

O Congresso Nacional aprovou, na quinta-feira, um projeto de lei (PL) que formaliza um novo modelo para a destinação de emendas parlamentares, com o intuito de aumentar a transparência na distribuição de recursos.

O Projeto de Lei Nº 13/2025, que estabelece regras para a alocação de verbas das emendas parlamentares, recebeu ampla aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

A votação na Câmara dos Deputados ocorreu na manhã de quinta-feira, 13 de março, com trezentos e sessenta e um votos a favor e trinta e três contra a medida. Mais tarde, no mesmo dia, o Senado Federal aprovou o projeto por 64 votos favoráveis e apenas três contrários.

A legislação visa conferir maior transparência e organização na distribuição dos recursos destinados aos parlamentares, com uma gestão mais eficiente do orçamento público.

O projeto ainda prevê a obrigatoriedade de elaboração de critérios claros para a publicidade e a transparência na divulgação de dados orçamentários, e visa evitar distorções e garantir que os recursos sejam efetivamente destinados às áreas mais necessitadas.

A versão inicial do projeto contemplava a criação das chamadas “emendas de líderes partidários“, e atribui aos líderes a prerrogativa de indicar como parte dos recursos seriam destinados.

No entanto, uma reavaliação do texto levou à inclusão de um novo mecanismo, que exige maior transparência nesses repasses.

A medida visa impedir que os valores sejam alterados posteriormente sem identificação do solicitante, uma prática que, no passado, gerou polêmicas e mesmo uma interferência do Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender pagamentos até que houvesse mais clareza sobre a destinação do orçamento.