Manter as contribuições do MEI (Microempreendedor Individual) em dia é essencial para garantir benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e maternidade.
No entanto, se houver débitos acumulados, é possível parcelar a dívida para regularizar a situação.
A seguir, explicamos como funciona o parcelamento, quem pode solicitar e quais os passos para fazer a negociação.
O que é o parcelamento da dívida do MEI?
O MEI pode parcelar suas dívidas declaradas por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
Esse parcelamento pode ser solicitado enquanto os débitos ainda não foram enviados para a Dívida Ativa da União.
Caso isso ocorra, o pagamento deverá ser negociado diretamente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O parcelamento engloba todas as dívidas do MEI, já atualizadas com juros e multas até a data do pagamento da primeira parcela.
Ele pode ser dividido em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50,00. O sistema define automaticamente a quantidade de parcelas, e o pedido só é aprovado após o pagamento da primeira parcela.
Caso a primeira parcela não seja quitada dentro do prazo, o parcelamento será cancelado, permitindo que o MEI faça uma nova solicitação.
Além disso, o pedido de parcelamento representa confissão irretratável da dívida, conforme previsto no Código de Processo Civil.
Quem pode solicitar o parcelamento?
O parcelamento pode ser solicitado pelo próprio microempreendedor ou por um representante legal autorizado.
Passo a passo para solicitar o parcelamento
Para solicitar o parcelamento dos débitos do MEI, siga as etapas abaixo:
1.Acesse o sistema
- Entre no Portal e-CAC ou no Portal do Simples Nacional.
2. Selecione os débitos para parcelar
- Escolha as dívidas que deseja incluir no parcelamento.
3.Preencha as informações solicitadas
- O sistema calculará automaticamente o número de parcelas disponíveis.
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4.Emita e pague a primeira parcela
- Gere o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e pague a primeira parcela para efetivar o parcelamento.
Como acompanhar o parcelamento?
O microempreendedor pode acompanhar o parcelamento e emitir novas guias de pagamento pelo próprio sistema.
O parcelamento será cancelado e os débitos enviados para a Dívida Ativa da União caso ocorra:
- O não pagamento de três parcelas, seguidas ou não.
- O não pagamento da última parcela, caso todas as anteriores tenham sido quitadas.
Como regularizar um MEI com dívidas?
Se o MEI estiver em situação irregular, há duas formas de regularização:
1. Débitos ainda não inscritos na Dívida Ativa
- Acesse o Portal do Simples Nacional
- Emita o DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
- Pague o valor pendente à vista ou solicite o parcelamento
2. Débitos inscritos na Dívida Ativa
- Acesse o Portal da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)
- Emita a guia de pagamento específica para quitar a dívida
Como consultar pendências do MEI?
O MEI pode verificar se há dívidas pendentes de forma rápida e online:
1.Acesse o aplicativo MEI ou o site oficial.
2.Faça login com sua conta Gov.br.
3.Clique na aba “Consultar pendências”.
4.Confira as informações em “Cobrança” e “Processo” para ver o status da dívida.
A regularização acontece logo após o pagamento à vista ou da primeira parcela do parcelamento.
