A Eletrobras (ELET3) informou a assinatura de um termo de conciliação com a União, e aproximou-se ainda mais o desfecho da disputa sobre a limitação do poder de voto dos acionistas da companhia.
O acordo, anunciado nesta quarta-feira (26), resulta de negociações conduzidas pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) e trata do limite de 10% no poder de voto de qualquer acionista — ponto que motivou o ingresso do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em maio de 2023.
O termo também contempla a suspensão e possível rescisão do acordo de investimentos firmado em 22 de abril de 2022 entre Eletrobras e a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (Enbpar).
A rescisão ocorre automaticamente caso o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) autorize a retomada das obras de Angra 3 e aprove o preço da energia da usina.
O acordo garantiu ao governo maior presença na governança da companhia, com três representantes no conselho de administração (de um total de dez) e um no conselho fiscal.
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Contudo, foi mantido o limite estatutário de 10% no poder de voto individual, mesmo que o governo detenha mais de 40% do capital votante à época. Caso a participação do governo caia abaixo de 30%, a União perde o direito de indicar os três conselheiros.
Também foi suspenso o antigo acordo de financiamento para Angra 3. O Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) agora deve propor uma nova modelagem financeira para viabilizar o projeto.
A Eletrobras (ELET3) se comprometeu a investir R$ 2,4 bilhões na emissão de debêntures conversíveis em ações da Eletronuclear, com destinação específica para a extensão da vida útil da Usina de Angra 1.
Deste montante, R$ 500 milhões não serão convertidos em ações caso um novo acordo para Angra 3 seja celebrado. A companhia também vai ter direito a recebíveis da usina como garantia de financiamentos anteriores à privatização.
O acordo ainda precisa ser aprovado pela assembleia-geral da Eletrobras (ELET3) e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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