A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), um projeto de lei que assegura a crianças e adolescentes o direito de solicitar a exclusão de conteúdos da internet que possam lhes causar constrangimento ou danos psicológicos.
A proposta aprovada é um substitutivo da deputada Maria do Rosário (PT-RS) ao projeto original da deputada Lídice da Mata (PSB-BA).
O objetivo central da medida é garantir a proteção integral dos menores, impedindo a exposição a situações vexatórias, discriminatórias ou que comprometam sua integridade física e psicológica.
Como funcionará o pedido de exclusão de conteúdo?
O projeto determina que o representante legal da criança ou adolescente poderá solicitar a remoção de conteúdos relacionados a situações de violência tipificadas na Lei 13.431/17, tais como:
- Violência física;
- Violência psicológica;
- Violência sexual;
- Violência institucional;
- Violência patrimonial.
O pedido deverá ser encaminhado ao provedor da aplicação de internet, contendo a identificação clara e específica do conteúdo a ser removido, com o fornecimento do link (URL) correspondente.
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Além disso, caso o conteúdo esteja disponível em sites de busca ou portais de notícias, a legislação permitirá que o menor, por meio de seu representante legal, solicite na Justiça a retirada dessas informações.
Responsabilidade das plataformas e penalidades
Uma vez notificado, o provedor deverá tornar indisponíveis também outros links que direcionem para o mesmo material, mesmo que hospedados em endereços virtuais diferentes.
Outra novidade trazida pelo projeto na Câmara é a criminalização da divulgação de informações que identifiquem crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
O texto prevê pena de reclusão de 2 a 4 anos, além de multa, para quem divulgar, por qualquer meio de comunicação, o nome, documento ou fotografia de menores nessas condições.
Caso seja aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente da República, o projeto de lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação.
