O Ministério da Fazenda afirmou que não há planos de transferir os recursos do Sistema de Valores a Receber (SVR), operado pelo Banco Central, para os cofres do Tesouro Nacional.
Assim, os brasileiros continuam podendo solicitar o resgate de valores esquecidos em bancos e instituições financeiras, sem um prazo final estipulado.
O governo federal anunciou a medida em 2024 como forma de compensar a prorrogação da desoneração da folha de pagamento, mas não a formalizou. De acordo com o Ministério da Fazenda, o órgão nunca publicou o edital necessário para iniciar o processo e ainda não definiu uma data para sua divulgação.
Como funciona o Sistema de Valores a Receber?
Atualmente, cerca de R$ 9 bilhões continuam disponíveis para saque no Sistema de Valores a Receber. Desde 2022, o Banco Central já devolveu R$ 9,7 bilhões a pessoas físicas e jurídicas, de um total de R$ 18,74 bilhões disponibilizados.
De acordo com dados do Banco Central, mais de 29 milhões de pessoas e empresas já resgataram valores. No entanto, 50,67 milhões de beneficiários ainda não sacaram os recursos a que têm direito.
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O BC criou o Sistema de Valores a Receber (SRV) para facilitar a devolução de quantias esquecidas em contas bancárias inativas, consórcios e outras instituições.
Entenda o impasse sobre o repasse ao Tesouro
A proposta de transferir os valores esquecidos do Sistema de Valores a Receber ao Tesouro surgiu durante as discussões no Congresso sobre compensações fiscais. O plano incluía um prazo de seis meses para que os valores fossem requeridos judicialmente antes de serem incorporados à União.
No entanto, de acordo com o artigo 46 da Lei nº 14.973/2024, esse prazo só teria validade a partir da publicação de um edital específico. Porém, isso ainda não aconteceu. “Cabe destacar que o edital não foi publicado, e não há previsão para sua publicação, de modo que o prazo de seis meses não se iniciou e, portanto, não se encerrará nesta semana”, informou a Fazenda em nota.
Como consultar se você tem valores a receber
Para saber se há valores esquecidos em seu nome, basta acessar o site oficial do Banco Central: valoresareceber.bcb.gov.br. A consulta ao Sistema de Valores a Receber pode ser feita com CPF ou CNPJ.
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