O Ministério de Minas e Energia (MME) enviou à Casa Civil, na última quarta-feira (16), uma proposta de projeto de lei (PL) que busca ampliar o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) para beneficiar até 60 milhões de brasileiros com descontos ou isenção total na conta de luz.
A proposta ainda pode passar por ajustes antes de ser encaminhada ao Congresso Nacional.
Quem vai ter direito à nova tarifa social?
Segundo a versão atual do projeto, obtida pelo g1, consumidores inscritos no CadÚnico e que consomem até 80 kWh por mês terão direito à isenção total da conta de energia elétrica.
Estão contemplados:
- Famílias com renda mensal de até meio salário mínimo per capita;
- Pessoas com deficiência ou idosos beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada);
- Famílias indígenas ou quilombolas cadastradas no CadÚnico;
- Famílias atendidas por sistemas isolados, que não estão conectadas à rede nacional de energia.
Caso o consumo ultrapasse os 80 kWh, a cobrança incide apenas sobre o excedente. Por exemplo, se uma família consumir 86 kWh, vai pagar apenas pelo consumo adicional de 6 kWh.
Novo desconto social para famílias de baixa renda
A proposta também prevê a criação de um desconto social para famílias com renda entre meio e um salário mínimo per capita e consumo de até 120 kWh por mês. Nesse caso, vai haver isenção do pagamento da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), responsável por custear os subsídios do setor elétrico.
Essa isenção representa uma redução de cerca de 12% na conta de luz.
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Regras atuais da tarifa social
Atualmente, o desconto na conta de luz pode chegar a até 65% para famílias de baixa renda e até 100% para indígenas e quilombolas. O benefício tem sido aplicado para consumidores com consumo mensal de até 220 kWh, e o maior desconto oferecido na faixa de até 30 kWh.
Para indígenas e quilombolas, existe a isenção na faixa de até 50 kWh por mês.
Impactos e custos estimados da nova proposta
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD-MG), classificou a medida como um exemplo de “ justiça tarifária” e destacou que a iniciativa faz parte da reestruturação do setor elétrico.
A proposta também inclui a abertura do mercado livre de energia e o compartilhamento de custos entre consumidores livres e regulados.
O novo modelo deve beneficiar 60 milhões de pessoas, das quais 16 milhões poderão ter a conta de luz totalmente zerada. Já o desconto social vai atingir aproximadamente 21,0 milhões de famílias, e 8,5 milhões delas já estão cadastradas no CadÚnico.
O custo estimado da proposta, de R$ 4,45 bilhões, teria impacto inicial de 1,4% nas tarifas de energia.
Para compensar esse aumento, o governo planeja reduzir gradualmente os subsídios a fontes de energia incentivadas, como solar e eólica, e retira cerca de R$ 10 bilhões das contas de luz no longo prazo.
Ipê Investimentos
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