Após mais de dez meses de elaboração e ajustes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve finalmente entregar ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira, 23 de abril, a PEC da Segurança Pública. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) altera as regras para a atuação das forças de Segurança Pública no Brasil.
A entrega da proposta vai ser feita em uma reunião fechada com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil – AP), no final da tarde.
Estarão presentes também a ministra da Secretaria das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT-PR), além dos líderes do governo no Parlamento.
PEC da Segurança Pública passou a ser a aposta do Palácio do Planalto para conter queda de popularidade
O Palácio do Planalto mantém grandes expectativas em relação à PEC da Segurança Pública.
- O texto tem sido visto como uma tentativa de reverter a queda na popularidade de Lula e, ao mesmo tempo, se tornar um ativo político importante para as eleições presidenciais de 2026.
Com o avanço das pautas de segurança entre as principais preocupações da população, a proposta ganha ainda mais relevância estratégica.
Desde o ano passado, a equipe do ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, liderou a redação da PEC e promoveu diversas alterações para atender às demandas de parlamentares e governadores.
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Apoio entre base e oposição na Câmara dos Deputados
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que houve consenso sobre a urgência de uma resposta do Legislativo à situação da segurança pública.
Ele defendeu que a PEC siga o trâmite regular na Casa, com a criação de uma comissão especial para análise do texto, mas sem que haja obstruções ao andamento.
Até o momento, o relator da proposta ainda não foi definido.
Principais mudanças previstas pela PEC da Segurança Pública
Entre os pontos centrais da proposta, destacam-se:
- Maior protagonismo da União: A PEC prevê o fortalecimento do papel do governo federal na definição de diretrizes e na formulação da política nacional de segurança pública. A ideia seria padronizar e integrar as ações das polícias e guardas municipais.
- Ampliação do escopo da Polícia Federal: A PF vai dispor de competência explícita para investigar milícias e crimes ambientais. Atualmente, essas investigações somente ocorrem mediante federalização dos casos ou por decisão judicial.
- Reformulação da PRF: A Polícia Rodoviária Federal passa a se chamar Polícia Viária Federal e vai ter suas responsabilidades expandidas, o que inclui o patrulhamento de ferrovias, hidrovias e rodovias.
Etapas de tramitação
A PEC ainda precisa ser oficialmente protocolada no Congresso Nacional.
- A tramitação começa pela Câmara dos Deputados, conforme o regimento interno.
- O primeiro passo vai ser a análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado federal Paulo Azi (União-BA), que também participou das negociações.
- Se aprovada na CCJ, a proposta segue para uma comissão especial.
- Em seguida, vai ser submetida à votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados, o que vai exigir o apoio de pelo menos 308 deputados federais.
- Se aprovada, segue para o Senado Federal, onde passa por processo semelhante.
- Por ser uma emenda constitucional, a PEC não precisa de sanção presidencial – vai ser promulgada diretamente pelo Congresso Nacional.
