FGTS pode mudar regras de saque? Entenda o caso

O plenário da Câmara dos Deputados analisa nesta terça-feira (18) a proposta que permite o saque de parte do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por trabalhadores com filhos. Se aprovado, pais ou mães poderão sacar o equivalente a um salário bruto​.

Na íntegra, o texto visa permitir aos pais biológicos ou adotivos sacar “o valor equivalente a até um salário bruto da mãe ou do pai, considerado, entre esses, a maior quantia total dos saldos das contas inativas e ativa de cada qual”​. A proposta não exclui os casais homoafetivos.

Para famílias com renda de até quatro salários mínimos, vai ser possível o saque de até um salário bruto pelo genitor com a maior renda fixa.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher incluiu a possibilidade de saque de até “2 (duas) vezes o salário bruto de qualquer dos genitores, a ser retirado da conta vinculada que possuir maior saldo”.

Mães solo poderão sacar o FGTS em casos de dificuldades financeiras, responsabilidade por pessoa com deficiência, gestação, parto ou violência doméstica​.

Nove projetos apensados tratam de saques do FGTS para gestantes com renda de até dois salários mínimos e idade gestacional de pelo menos 20 semanas, além de cobrir custos de exames e procedimentos do pré-natal e parto​.

Atualmente, o FGTS pode ser sacado em casos de demissão sem justa causa, rescisão por acordo, aposentadoria, compra de casa própria, doenças graves, falecimento do trabalhador, idade acima de 70 anos, desastres naturais, contas inativas por três anos e na modalidade saque-aniversário​.

Mudanças na CLT foram pautadas

Outro tema relevante diz respeito a atualização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O projeto, de autoria do deputado federal Fausto Santos Jr. (União Brasil-AM), extingue artigos contemplados em outras legislações, mas não altera o regimento trabalhista atual​.