A oposição apresentou nesta quinta-feira (17) uma denúncia contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Procuradoria-Geral da República (PGR) por crime de responsabilidade.
A ação foi motivada por uma reportagem do UOL que revelou ilegalidades no programa Pé-de-Meia, conduzido pelo Ministério da Educação (MEC).
O programa que visa evitar a evasão escolar de estudantes de baixa renda supostamente tem operado fora do Orçamento da União, o que fere a legislação vigente.
Segundo a apuração do UOL, o governo federal desembolsou R$ 658,4 milhões para aproximadamente 3 milhões de estudantes, com o último pagamento realizado apenas cinco dias antes das eleições.
Os recursos teriam sido liberados sem a devida autorização orçamentária, o que contraria a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Conheça o Pé-de-Meia
O Pé-de-Meia, programa voltado para alunos de baixa renda do ensino médio, cujo objetivo é incentivar a permanência na escola, permite que, durante três anos, os estudantes recebam até R$ 9.200 em benefícios, distribuídos em nove parcelas de R$ 200 por mês, R$ 200 para a taxa de matrícula, R$ 1.000 ao final de cada ano letivo e um bônus de R$ 200 para quem fizer o Enem.
A única exigência para que o aluno permaneça no programa: a comprovação de uma frequência mínima de 80%, o que, segundo o UOL, também não estaria devidamente monitorado pelo MEC.
Se o aluno for reprovado, ele pode ser desligado do programa, mas não precisa devolver os valores já recebidos.
Denúncia por crime de responsabilidade
A deputada Júlia Zanatta (PL-SC) protocolou a denúncia na PGR, e citou os artigos 85 e 167 da Constituição Federal, que classificam como crime de responsabilidade os atos do presidente que atentem contra a Constituição e a lei orçamentária.
“Ao iniciar a execução do programa Pé-de-Meia sem a aprovação de um crédito adicional que incluísse o programa no orçamento, o presidente violou o disposto no artigo 167 da Constituição Federal e o artigo 10 da Lei de Responsabilidade Fiscal”, argumentou a parlamentar.
Além da ação na PGR, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou uma medida cautelar para suspender os repasses do programa até que as irregularidades sejam apuradas.
No Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou um requerimento da senadora Damares Alves (Republicanos) para convocar o ministro da Educação, Camilo Santana (PT-CE), a prestar esclarecimentos sobre o caso.
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A manobra orçamentária
A reportagem do UOL destacou que o presidente Lula chegou a vetar o trecho da lei do Pé-de-Meia que obrigava a inclusão dos gastos do programa no orçamento.
No entanto, o Congresso Nacional derrubou esse veto, o que não impediu o governo de seguir a operar o programa por meio de um fundo privado administrado pela Caixa Econômica Federal, sem a devida inclusão dos valores na Lei Orçamentária Anual (LOA).
De acordo com especialistas, a prática de operar fora do orçamento dificulta o controle e a transparência dos gastos públicos, além de diminuir a capacidade de fiscalização por parte dos órgãos de controle.
Falta de transparência
Outro ponto criticado pela oposição e por especialistas foi a falta de transparência do MEC em relação aos dados do programa Pé-de-Meia.
O Ministério não divulgou informações sobre quantos alunos foram beneficiados, suas localidades, escolas ou mesmo os nomes dos contemplados.
A Caixa Econômica Federal, responsável pela administração do fundo privado, foi a única a divulgar os valores pagos, mas sem detalhar quantos alunos foram atendidos em cada período.
O artigo 16 da lei que criou o programa prevê que a lista de estudantes beneficiados deve ser de acesso público e divulgada em meio eletrônico.
No entanto, o MEC tem alegado que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impede a divulgação dessas informações, o que especialistas dizem ser uma interpretação equivocada.
O que diz o governo?
O presidente Lula evitou comentar as acusações durante um evento na Bahia, onde anunciou a expansão do programa Pé-de-Meia.
Já o MEC afirmou que o Congresso Nacional autorizou, no orçamento de 2023, o repasse de R$ 6,10 bilhões para o fundo privado utilizado para financiar o programa.
No entanto, a controvérsia gira em torno do fato de que o governo não solicitou autorização para sacar os recursos do fundo em 2024, o que infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com técnicos consultados pelo UOL.
As informações são de UOL.
