STF suspende regra da reforma da Previdência para aposentadoria de policiais

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão significativa nesta quinta-feira (17) ao suspender parte da reforma da Previdência de 2019 que igualava a idade de aposentadoria para policiais civis e federais, tanto para homens quanto para mulheres.

Segundo o ministro, a medida, que determinava a idade mínima de 55 anos para ambos os sexos, configurava uma “discriminação injusta”.

A decisão de Dino, que foi monocrática e de caráter liminar, suspende a redação da Emenda Constitucional 103, a qual estabelecia essa equiparação entre homens e mulheres no que diz respeito à idade de aposentadoria para as carreiras de policiais.

Com isso, o Congresso Nacional agora tem a responsabilidade de editar uma nova norma que corrija a inconstitucionalidade apontada, criando um novo texto que preveja diferenciação de idade para a aposentadoria entre os sexos, como era feito em outras categorias.

Como fica a aposentadoria de policiais mulheres?

Com a suspensão, até que uma nova regra seja definida pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República, as mulheres policiais civis e federais terão o direito de se aposentar três anos antes dos homens.

Dessa forma, enquanto a idade mínima de aposentadoria para os homens segue em 55 anos, as mulheres policiais poderão se aposentar aos 52 anos.

Esse critério de redução de três anos é uma regra geral que sempre foi aplicada em outros casos de aposentadoria, conforme previsto na Constituição de 1988.

“Desde a promulgação da Constituição, todas as regras de aposentadoria fizeram essa diferenciação entre homens e mulheres”, afirmou Dino em sua decisão, reforçando que a reforma da Previdência de 2019 feriu esse princípio histórico.

O que acontece agora?

Além de suspender a eficácia da expressão “para ambos os sexos” na Emenda 103, o ministro Flávio Dino determinou que o Congresso Nacional retifique essa inconstitucionalidade por meio da edição de uma nova norma.