A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (17), o texto-base de um projeto que estabelece regras mais rigorosas para as contas públicas em caso de resultado negativo, ou seja, quando há déficit primário. Foram 318 votos a favor e 149 contrários.
O projeto segue agora para o Senado, após a análise de destaques, que devem ser votados ainda nesta quarta-feira (18).
A proposta é a primeira do pacote de corte de gastos enviado pelo Ministério da Fazenda ao Congresso. Com as quatro medidas incluídas nesse pacote, o governo espera economizar R$ 375 bilhões até 2030.
Entre as principais medidas, o texto-base:
- Limita o aumento de gastos com pessoal (salários e encargos de servidores);
- Proíbe a ampliação de benefícios fiscais em cenário de déficit primário;
- Permite o bloqueio e contingenciamento de emendas parlamentares;
- Autoriza o uso de saldos de fundos nacionais para abater a dívida pública.
Entenda o que muda com o projeto
Pela proposta, em caso de déficit primário — quando as receitas com tributos ficam abaixo das despesas do governo (sem considerar os juros da dívida) —, será proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios tributários.
O texto também estabelece que os gastos com pessoal não podem crescer acima de 0,6% ao ano, em termos reais, até 2030. Essa regra, no entanto, não valerá para aumentos decididos por ordem judicial.
Além disso, os “gatilhos” previstos na proposta serão acionados não apenas em caso de déficit primário, mas também quando houver crescimento das despesas obrigatórias e redução significativa das despesas discricionárias (aquelas não obrigatórias, como investimentos e custeio).
Os limites a benefícios fiscais e despesas de pessoal somente poderão ser desrespeitados em caso de calamidade pública.
Uso de fundos para abater a dívida
Entre 2025 e 2030, o governo poderá utilizar o saldo positivo de cinco fundos nacionais para abater a dívida pública. Em 2023, o superávit desses fundos foi estimado em R$ 45 bilhões. Os fundos envolvidos incluem:
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- Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD);
- Fundo Nacional Antidrogas (Funad);
- Fundo da Marinha Mercante (FMM);
- Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC);
- Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).
Outros fundos militares, como o Fundo do Exército, Fundo Aeronáutico e Fundo Naval, também estão na lista.
Congelamento de emendas parlamentares
O projeto amplia o poder do Executivo para congelar o pagamento de emendas parlamentares quando houver déficit primário ou outro desequilíbrio orçamentário.
As emendas poderão ser bloqueadas ou contingenciadas em até 15% do valor total previsto no Orçamento.
Em 2024, as emendas parlamentares correspondem a cerca de R$ 52 bilhões. Essas verbas são destinadas pelos parlamentares para financiar obras e projetos em seus redutos eleitorais, sendo um ponto de tensão política entre o Executivo e o Legislativo.
Críticas da oposição no projeto
Partidos de oposição criticaram a proposta, argumentando que ela penaliza a população mais pobre e os servidores públicos. Para a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), o projeto segue uma lógica de austeridade que prejudica os trabalhadores.
“Caso haja déficit, vai haver um bloqueio completo em contratações, reajuste de salários e benefícios. Mais uma vez, as servidoras e os servidores pagando sob uma lógica de austeridade que não faz sentido”, afirmou a parlamentar.
Deputados da oposição que pretendiam votar favoravelmente também demonstraram insatisfação com a retirada de um trecho do texto que previa a revogação do seguro obrigatório de veículos terrestres, o DPVAT.
“Estamos aqui conversando porque queremos votar a favor, mas queremos a revogação do DPVAT. Caso contrário, não podemos ser favoráveis ao texto”, afirmou a deputada Bia Kicis (PL-DF).
Com informações de G1.
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