O governo federal, por meio do Ministério da Fazenda, detalhou nesta quinta-feira (28) as medidas do pacote fiscal anunciadas pelo ministro Fernando Haddad (PT) na noite de quarta-feira, 27 de novembro.
O pacote, que visa estruturar a economia brasileira nos próximos anos, inclui ajustes fiscais e mudanças no Imposto de Renda (IR), além de alterações nas regras de aposentadoria dos militares e o reajuste do salário mínimo.
As medidas, que terão um impacto de R$ 70 bilhões em dois anos, visam gerar uma economia de R$ 400 bilhões até 2030.
Principais medidas do pacote fiscal: Impacto de R$ 70 bilhões
Dentre as principais mudanças que compõem o pacote fiscal, destaca-se a limitação de reajustes do salário mínimo e a introdução de uma idade mínima para a aposentadoria dos militares.
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende ajustar o acesso ao abono salarial, além de implementar novas regras para a criação de novas pensões no serviço público e a criação de medidas fiscais voltadas para o controle de supersalários.
O pacote foca no controle de despesas obrigatórias, que têm aumentado de forma acelerada.
O limite de aumento do teto de gastos, com uma variação real entre 0,60% e 2,50% ao ano, visa garantir que as despesas fiscais fiquem dentro de uma margem sustentável.
Mudanças no salário mínimo: reajuste real foi limitado
Entre as medidas mais impactantes, uma das mais polêmicas foi a mudança na regra de valorização do salário mínimo.
De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a valorização real do piso salarial vai ser limitada pela nova regra do arcabouço fiscal.
Em 2024, o reajuste seria de 2,90%, mas, com a proposta em vigor, o aumento se limita a 2,50%. Para o ano de 2025, o impacto estimado foi de R$ 3,0 bilhões.
Haddad ressaltou que, mesmo com a limitação do aumento real, o salário mínimo continua com ganho acima da inflação, uma medida considerada fundamental para manter o poder de compra da população.
O ministro afirmou, em sua coletiva de imprensa, que o reajuste pode ser alterado em caso de recessão ou forte crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), com o objetivo de equilibrar as finanças públicas.
Abono salarial: alteração nas regras de acesso
Outro ponto relevante do pacote fiscal foi a proposta de alteração nas regras de acesso ao abono salarial, popularmente conhecido como 14º salário, atualmente pago para trabalhadores que ganham até dois salários mínimos (R$ 2.824,00).
Com a proposta, o benefício se direciona aos trabalhadores com renda de até R$ 2.640,00 no primeiro ano de vigência da nova regra, reajustado apenas pela inflação nos anos seguintes.
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende garantir que o benefício chegue aos trabalhadores de baixa renda sem prejudicar as contas públicas.
Aposentadoria dos militares: limitação de benefícios e idade mínima
Uma das mudanças mais significativas do pacote fiscal refere-se aos militares, que terão estabelecida uma idade mínima para a aposentadoria, além de limitações na transferência de pensões.
O ministro Fernando Haddad (PT) estimou que essas alterações resultarão em uma economia de aproximadamente R$ 2 bilhões.
Essas medidas visam equilibrar as finanças do setor público e reduzir os custos com as aposentadorias militares.
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A proposta estabelece uma mudança significativa no valor de acesso ao abono, e limita-o a uma renda de R$ 2.640,00, a ser corrigida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), até atingir um salário mínimo e meio, o que somente deve ocorrer em 2035
Política de valorização afetada
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A proposta, no entanto, ainda precisa passar pela aprovação do Congresso Nacional para entrar em vigor. Atualmente, o salário mínimo soma R$ 1.412,00
Imposto de Renda: novas alíquotas e isenção para quem ganha até R$ 5.000,00
O governo anunciou uma mudança importante no Imposto de Renda (IR), que vai beneficiar quem recebe até R$ 5.000,00 mensais, e isentá-los do pagamento de tributos. Fernando Haddad estima um custo de R$ 35 bilhões como impacto nos cofres públicos.
A medida seria compensada com o aumento da alíquota para aqueles que ganham mais de R$ 50 mil mensais, inclusive rendimentos provenientes de salários, aluguéis e dividendos.
Para esse grupo de alta renda, a alíquota mínima efetiva vai ser de 10%.
Além disso, o pacote de contenção de gastos públicos inclui a criação de medidas para ampliar o financiamento ao FUNDEB, o fundo responsável pela manutenção e desenvolvimento da educação básica.
O governo federal destinou até 20% da complementação da União ao FUNDEB, com foco na criação e manutenção de matrículas em tempo integral.
O impacto no FUNDEB: recursos para aprimorar a Educação
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) tende a ser beneficiado com recursos adicionais, que poderão ser utilizados para melhorar as condições de ensino nas escolas públicas.
O ministro Fernando Haddad (PT) destacou que os recursos serão empregados no pagamento de salários de professores, orientadores pedagógicos, diretores e funcionários da rede pública, além de serem utilizados na compra de equipamentos e material didático, e na manutenção das escolas.
Medidas no BPC, no Bolsa Família e no Vale-Gás: mais controles de acesso e reorganização
Em relação aos programas sociais, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou um “pente-fino” nos benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família.
A equipe econômica quer garantir que esses benefícios cheguem às pessoas que realmente precisam, de acordo com os critérios constitucionais.
O ministro Fernando Haddad explicou que, no caso do BPC, o terceiro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) herdou uma situação com muita falta de clareza e documentos sem perícia adequada – o que fez com que o programa extrapolasse o orçamento em quase R$ 7,0 bilhões.
Haddad afirmou que o programa vai ter uma execução mais eficiente, com maior previsibilidade no futuro, e que o Vale-Gás vai ser incorporado ao orçamento dentro das novas regras fiscais.
O governo pretende encurtar os prazos de recadastramento por lei, com a meta de otimizar a distribuição de recursos.
Compensação fiscal: Reforma Tributária e neutralidade no consumo e na renda
Outro ponto importante do pacote fiscal foi a proposta de reforma tributária, que visa trazer mais eficiência e justiça fiscal ao sistema.
A reforma, que trata tanto do consumo quanto da renda, tem como pressuposto a neutralidade fiscal.
O ministro Fernando Haddad enfatizou que qualquer impacto na arrecadação teria de ser compensado para garantir que o sistema não sofra alterações drásticas.
A reforma tributária, segundo o ministro, não visa aumentar ou diminuir a arrecadação, mas sim buscar uma maior justiça tributária.
Ele também destacou que, após o envio da proposta, o Congresso Nacional vai ter o tempo necessário para analisar a proposta do Poder Executivo, com a intenção de que as novas regras tributárias entrem em vigor em janeiro de 2026.
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