A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Orçamento de 2025 nesta quinta-feira (20) em sessão do Congresso Nacional. Com a aprovação, o governo passa a poder usar integralmente os recursos previstos para Orçamento deste ano.
Mais cedo o texto foi aprovado mais cedo na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O projeto conta com um total de R$ 5,7 trilhões, sendo R$ 1,5 trilhão destinados ao refinanciamento da dívida pública.
A proposta, no entanto, deveria ter sido votada em 2024, mas foi adiada devido a disputas políticas e jurídicas sobre a transparência na destinação de emendas parlamentares. Desde janeiro, o governo tem operado com restrições orçamentárias, podendo gastar apenas 1/12 do previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a cada mês.
Emendas parlamentares do Orçamento
O orçamento destina R$ 50 bilhões para emendas parlamentares, distribuídos da seguinte forma:
- R$ 24,7 bilhões para emendas individuais, de livre destinação por cada deputado e senador;
- R$ 14,3 bilhões para emendas de bancadas estaduais;
- R$ 11,5 bilhões para emendas de comissão, sem execução obrigatória.
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Além disso, um dos pontos destacados no texto é a proibição de cortes unilaterais pelo governo nas emendas parlamentares, sem consentimento do autor.
Meta fiscal, projeção de superávit e Pé-de-Meia
O relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA) manteve a meta do governo de zerar o déficit fiscal em 2025. Porém, o texto do Orçamento também prevê um superávit de R$ 15 bilhões, ultrapassando a previsão inicial do Executivo, que estimava um saldo positivo de R$ 3,7 bilhões.
No entanto, a projeção não inclui os pagamentos de precatórios, as quais são dívidas da União reconhecidas pela Justiça, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Porém, o programa educacional Pé-de-Meia recebeu apenas R$ 1 bilhão no Orçamento de 2025. O valor é inferior aos R$ 13 bilhões necessários para sua manutenção ao longo do ano.
O governo se comprometeu a buscar recursos adicionais ao longo do ano, via créditos suplementares aprovados pelo Congresso.
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