Na última semana, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) do PIS/Cofins, que está causando um rebuliço em diversos setores da economia. As novas regras, que entraram em vigor imediatamente, provocaram uma série de críticas do setor produtivo, advogados tributaristas e parlamentares.
A equipe econômica do governo está tentando conter os danos e negociar alterações para garantir a aprovação da MP no Legislativo. A Medida Provisória tem dois eixos principais que geraram polêmica. O primeiro estabelece que as empresas poderão utilizar o crédito de PIS e Cofins do regime não-cumulativo apenas para abater essas próprias contribuições, e não outros impostos.
Segundo o Ministério da Fazenda, essa é uma sistemática de não cumulatividade, que impede a compensação cruzada com outros tributos. Em 2023, quase metade das compensações de débitos previdenciários ocorreu por meio de uso de créditos de PIS/Cofins, o que agora está sendo limitado pela nova medida.
O segundo eixo da MP veda o ressarcimento em dinheiro do uso de crédito presumido de PIS/Cofins, um benefício fiscal destinado a fomentar algumas atividades. A Fazenda explicou que as leis mais recentes já impediam o ressarcimento em dinheiro para evitar a "tributação negativa" ou "subvenção financeira" para certos setores, mas a MP estende essa vedação para casos que permaneceram e que representaram R$ 20 bilhões pleiteados em 2023.
A medida foi criada para bancar a desoneração da folha
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Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Contabilidade, analisou a medida, explicando primeiramente que ela foi criada para equilibrar as contas do Governo frente a manutenção da desoneração de folha neste ano. Com isso, se tem uma grande preocupação governamental em buscar outras fontes de arrecadação.
"A Receita está limitando a compensação de créditos de Pis e Cofins das empresas do lucro real, podendo só compensar PIS e Cofins. Muitas empresas que ingressaram com a 'Tese do Século' têm uma reserva altíssima e vinham compensando com demais impostos federais, mas a Receita vem tentando limitar de tudo quanto é jeito," afirmou Mota.
Para o diretor da Confirp, o impacto dessa MP é significativo. "As empresas que têm esses créditos de PIS/Cofins, como os da 'Tese do Século', se veem impedidas de compensar adequadamente. Elas só poderão compensar créditos correntes, o que prolonga o tempo de compensação."
A MP ainda passará por regulamentação nos próximos dias, e o governo está ciente da necessidade de ajustes. "Essa medida provisória certamente terá uma regulamentação em breve, mas o impacto para as empresas já está sendo sentido. Precisamos de clareza para evitar penalidades desnecessárias para as empresas," concluiu Mota.
A nova MP do PIS/Cofins está gerando incertezas e preocupações no setor empresarial, com limitações que podem afetar severamente a compensação de créditos tributários. Enquanto o governo tenta aprovar a medida no Congresso, a expectativa é de que ajustes sejam feitos para minimizar os impactos negativos e oferecer mais clareza para as empresas sobre suas obrigações fiscais.
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