O Supremo Tribunal Federal (STF) enfrenta um momento crucial com a análise de ações que questionam aspectos da reforma da Previdência, que podem resultar em um impacto fiscal de aproximadamente R$ 389,0 bilhões, conforme estimativas da Advocacia-Geral da União (AGU).
Essa quantia se refere a valores que teriam que ser devolvidos caso a corte revogue trechos da reforma implementada em 2019.
As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Histórico da análise judicial
Em junho deste ano, um pedido de vista interrompeu a avaliação das ações.
No entanto, na última quarta-feira, 23 de outubro, o ministro Gilmar Mendes liberou o processo para julgamento.
Agora, a responsabilidade de incluir os questionamentos na pauta da corte recai sobre o presidente do STF, Luís Roberto Barroso.
Contexto das ações
O STF analisa um total de treze ações que contestam a reforma da Previdência de forma conjunta.
Apesar de já ter iniciado a análise, o julgamento foi suspenso em junho após o pedido de vista de Mendes.
Durante os debates, dez ministros expressaram opiniões divergentes sobre diferentes aspectos do assunto.
Até que o julgamento seja finalizado, os ministros têm a possibilidade de ajustar seus votos e até mesmo alterar sua posição.
Revisão da Reforma da Previdência implica em um risco fiscal enorme
Um dos principais pontos de contestação representa um risco fiscal de R$ 300 bilhões, relacionado à ampliação da progressividade nas alíquotas de contribuição previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Essa mudança afetou os servidores ativos, aposentados e pensionistas, e passaria a exigir alíquotas que variam entre 7,5% e 22,00%, em vez da antiga alíquota fixa de 11,00%.
Consequências potenciais da revogação
Se o STF decidir pela derrubada desse trecho, a arrecadação do governo federal pode sofrer uma queda significativa, e a alíquota anterior pode voltar a ser aplicada.
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Além disso, existe a preocupação de que essa decisão obrigue a devolução dos valores já pagos desde a implementação da reforma.
Questões adicionais em debate
Outro aspecto crítico em discussão seria a cobrança sobre aposentados e pensionistas que recebem acima de um salário mínimo.
Anteriormente, a cobrança se aplicava apenas ao que excedesse o teto do INSS, que encontra-se em R$ 7.786,02.
Com a reforma, apenas o salário mínimo ficou isento, e isso afeta todas as esferas governamentais: União, estados e municípios.
Previsões de impacto com a mudança de cálculo
Conforme as estimativas, essa mudança na base de cálculo para aposentados e pensionistas, com a manutenção das alíquotas progressivas de 2019, poderia resultar em um aumento de 16,41% no valor presente atuarial das contribuições, o que reduziria o déficit atuarial em até R$ 55,10 bilhões.
Na esteira da Reforma da Previdência, outros temas estão em discussão
Além dessas questões, ainda existem debates sobre regras de transição, a diminuição do valor das pensões por morte e a formulação do tempo de contribuição para dependentes.
Reforma da Previdência: E, afinal, o que pensa a AGU?
Em setembro, a AGU enviou uma manifestação ao STF em que destaca os riscos fiscais associados à revisão da reforma da Previdência, ao total de R$ 497,90 bilhões em discussão no tribunal, segundo estimativas da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social.
STF mantém diálogo e governadores se preocupam
Recentemente, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, se reuniu com o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e o vice-governador do Rio Grande do Sul, Gabriel Souza, onde expressaram preocupações sobre a preservação da base de cálculo da contribuição previdenciária.
Durante a votação, Barroso, relator das ações, defendeu a manutenção das regras da reforma, e sugeriu que apenas um ponto deve ser revisto, no sentido de que a base de cálculo para inativos e pensionistas somente pode ser aumentada se for comprovado um déficit previdenciário, mesmo após a adoção da progressividade nas alíquotas.
Na mesma sessão virtual, o ministro Edson Fachin manifestou divergências sobre a progressividade das alíquotas dos servidores públicos e outras questões relativas à contribuição previdenciária.
Ele destacou que a criação de um tratamento diferenciado para servidores públicos vinculados ao regime próprio pode violar a segurança jurídica e a dignidade da pessoa humana.
As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
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