O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que municípios brasileiros devem divulgar à Justiça os contratos firmados com escritórios de advocacia estrangeiros que os representam em ações judiciais contra mineradoras, como a Vale e a BHP Billiton.
A decisão, publicada na segunda-feira (14), foi uma resposta a um pedido do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram).
O Ibram argumentou que alguns municípios firmaram contratos com escritórios estrangeiros baseados em honorários de êxito, nos quais a remuneração dos advogados é vinculada ao sucesso da ação.
Um desses escritórios, Pogust Goodhead, que representa vítimas contra a Vale e a BHP em Londres, informou que os honorários poderiam chegar a 20% das indenizações recebidas pelas prefeituras.
De acordo com o Ibram, esse tipo de contrato pode causar prejuízos às vítimas e ao Estado brasileiro, pois os maiores beneficiários de eventuais compensações seriam os próprios escritórios de advocacia.
Flávio Dino, ao atender parcialmente ao pedido, determinou que os pagamentos aos advogados sejam feitos sob a jurisdição do Brasil e que os contratos sejam divulgados.
Segundo Dino, existe plausibilidade na alegação do Ibram de que o pagamento de honorários de êxito por entes públicos deve ser questionado.
Negociações e prejuízos às vítimas
O Ibram expressou preocupação de que a cláusula de “taxa de sucesso” pode levar a uma distribuição injusta dos recursos obtidos em caso de vitória, em prejuízo tanto às vítimas dos desastres quanto o Estado.
A entidade defende que processos desse tipo sejam conduzidos no Brasil, com o argumento de que ações internacionais violam a soberania nacional e o pacto federativo.
Em junho deste ano, o Ibram já havia acionado o STF e pediu que a Corte declare que municípios brasileiros não têm legitimidade para entrar com ações judiciais em tribunais estrangeiros, como os dos Estados Unidos, Alemanha e Reino Unido.
Essa questão foi tratada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.178, pela relatoria de Flávio Dino.
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Caso Samarco
Um dos principais exemplos citados pelo Ibram envolve o acordo relacionado ao rompimento da barragem da Samarco, em Mariana, Minas Gerais (MG). Estima-se que o valor da indenização pode chegar a R$ 167.000.000.000,00.
Nos processos movidos no exterior, o percentual de honorários de êxito poderia significar a transferência de bilhões para os escritórios internacionais envolvidos e reduzir o montante destinado às prefeituras e às vítimas dos desastres.
Julgamento
O julgamento dessa questão, que envolve milhares de vítimas e mais de 40 prefeituras, foi marcado para este mês de outubro.
O Ibram utilizou a proximidade desse julgamento como argumento para reforçar seu pedido ao STF.
O advogado Tom Goodhead, que lidera o escritório Pogust Goodhead, já declarou que cerca de metade das atividades de sua equipe está relacionada ao desastre de Mariana.
A decisão de Flávio Dino ainda precisa ser referendada pelo colegiado do STF e foi incluída na pauta do plenário virtual entre os dias 25 de outubro e 5 de novembro de 2024.
Implicações
A discussão sobre a legitimidade dos municípios brasileiros de acionar tribunais no exterior e a transparência dos contratos firmados com escritórios estrangeiros pode estabelecer um precedente importante para outros casos.
A decisão do STF vai ter impacto direto não apenas nos processos judiciais em andamento, mas também na forma como futuras demandas judiciais internacionais que envolvem entes públicos brasileiros serão conduzidas.
Para o Ibram, as ações movidas no exterior ferem a soberania do Brasil e devem ser tratadas pela Justiça brasileira, com base em contratos que respeitem os limites impostos pela legislação nacional.
As informações são de Poder360.
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