O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), com diversos vetos a dispositivos que poderiam impactar o resultado primário do Governo Central.
O Propag prevê o refinanciamento de dívidas estaduais com juros reduzidos e parcelamento em até trinta anos.
Atualmente, os passivos dos estados com a União somam mais de R$ 765,0 bilhões. Cerca de 90% desse montante se concentra em quatro estados: Goiás (GO), Minas Gerais (MG), Rio de Janeiro (RJ) e Rio Grande do Sul (RS).
A decisão do presidente da República foi amplamente debatida e alinhada com a equipe econômica liderada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT-SP).
Vetos ao projeto sobre as dívidas dos Estados para preservar o equilíbrio financeiro
Fernando Haddad havia antecipado que o Palácio do Planalto vetaria artigos do projeto que representassem risco ao controle fiscal.
Entre os trechos vetados, destaca-se o artigo que permitia aos governadores utilizarem recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado pela reforma tributária, para abater dívidas com a União.
De acordo com o Poder Executivo, a medida era inconstitucional, pois restringia o recebimento de recursos do FNDR.
“Em que pese a boa intenção do legislador, os dispositivos incorrem em vício de inconstitucionalidade ao violar o disposto no 1º do art. 159-A da Constituição, em virtude da previsão de restrição ao recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional – FNDR…”, justificou o Palácio do Planalto, em despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU).
Impactos sobre obras e despesas
Outro ponto vetado foi o dispositivo que permitia aos estados abaterem passivos com a União ao realizarem despesas originalmente de responsabilidade do governo federal, como obras.
O governo federal argumentou que essa medida geraria insegurança jurídica e comprometeria o equilíbrio financeiro da União.
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“O dispositivo incorre em vício de inconstitucionalidade, pois permite à União assumir obrigações de exercícios passados sem a formalização prévia de acordos, por meio de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria…”, destacou o governo.
Benefícios para Estados no Regime de Recuperação Fiscal
Entre os vetos também estão artigos que permitiriam aos estados inscritos no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) – como Rio de Janeiro (RJ), Rio Grande do Sul (RS) e Goiás (GO) – acumularem os benefícios do Propag.
De acordo com o Palácio do Planalto, isso ampliaria o impacto fiscal do programa.
Outro veto relevante foi ao dispositivo que suspendia os gatilhos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), caso os estados ultrapassassem os limites de despesas com pessoal.
Essa medida, segundo o governo federal, comprometeria a credibilidade das regras fiscais.
Apoio do Congresso Nacional e negociações para arrefecer as dívidas dos Estados
O presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), manifestou apoio aos vetos de Luiz Inácio Lula da Silva.
Pacheco participou de reuniões com os ministros Fernando Haddad (Fazenda)(PT-SP) e Rui Costa (Casa Civil)(PT-BA), além do líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
O encontro, realizado na última segunda-feira, 13 de janeiro, na residência oficial do Senado Federal, foi uma tentativa de alinhar as estratégias para a tramitação do projeto de lei (PL) no Poder Legislativo.
Uma tentativa de equacionar as contas
Com a sanção do Propag, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) busca equilibrar a situação financeira dos estados sem comprometer as metas fiscais da União.
As negociações e vetos reforçam o compromisso com a responsabilidade fiscal, mesmo em um cenário de demandas crescentes por flexibilização.
Ipê Investimentos
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