A audiência pública no Senado Federal acerca da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa a transferência de terrenos litorâneos para estados, municípios e ocupantes particulares gerou discussões fervorosas, desde especialistas até figuras públicas, sobre as implicações da eventual aprovação do projeto.
Durante a sessão promovida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no dia 27 de maio, especialistas alertaram sobre os possíveis desdobramentos da PEC 3/2022, a PEC das Praias, para o meio ambiente e a soberania nacional. Afinal, as praias podem ou não ser privatizadas?
A discussão sobre a possibilidade de privatização do acesso às praias tornou-se um dos pontos mais polêmicos, e levou o relator do projeto, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a considerar alterações na proposta.
Uma ideia em análise seria incluir uma disposição explícita que reforce que todas as praias permanecerão acessíveis ao público em geral, em conformidade com o que já estabelece a Constituição Federal.
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Embora a proposta original teoricamente não preveja a privatização da faixa litorânea nem a limitação de acesso a particulares — o que seria inconstitucional —, na prática, especialistas avaliam que isso poderia ocorrer.
A PEC sugere a revogação de um trecho da Constituição e propõe que a transferência dos territórios litorâneos para ocupantes particulares, estados e municípios seja autorizada.
Se aprovada, a proposta permite que empresas de diversos setores passem a ter domínio sobre esses territórios, como resorts, hotéis, cassinos e outras instituições. Ficaria vedada ainda a cobrança de foro, taxa de ocupação e laudêmio.
A PEC também sugere que estados e municípios passem a ter domínio sobre áreas destinadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
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