O novo Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o ano de 2024 traz mudanças nas regras para o contingenciamento de despesas discricionárias, ou seja, em tese, não obrigatórias.
Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos, aponta que o texto piora o arcabouço fiscal ao blindar as despesas não sujeitas ao limite de gastos, avança em relação aos comandos da Lei Complementar 200 e abre um “precedente perigoso”.
A peça foi apresentada pelo deputado federal Danilo Forte (União Brasil – CE) e traz dispositivos como a aplicação do piso de variação real de 0,6% para as despesas a serem executadas em 2024.
Na avaliação de Salto, trechos indicam que o Executivo não pode cortar as despesas discricionárias aquém do valor necessário para fazer observar o piso para a variação real do limite de gastos originalmente estimado com base nas regras do arcabouço.
“A despesa executada tem de variar, no mínimo, 0,6% em termos reais. Isso inclui a suplementação prevista com base no diferencial de inflação, este que condiciona uma série de despesas obrigatórias”, explica.
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Despesas que foram excetuadas da incidência do limite de gastos pela LC 200 não poderão ser contingenciadas, alega Salto.
Para o economista, o governo tem à frente um desafio enorme, o corte de apenas R$ 22,3 bilhões, pelos cálculos da Warren Investimentos, do limite fixado no PLOA da ordem de R$ 2.060,6 bilhões.
“Isso vai dificultar ainda mais a observação da meta fiscal, mesmo considerada a banda inferior de -0,25% do PIB (ou R$ 29,0 bilhões)”, comenta.
Salto observa que a regra do arcabouço fiscal, fixada em lei complementar, foi muito clara. De acordo com o economista, a regra não representa um comando para a execução de gastos, como acontecia no antigo teto de gastos, mas rege o limite de despesas, como uma regra orçamentária.
“Com essa interpretação dada no PLDO, cria-se um precedente ruim”, diz.
Ipê Investimentos
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