A mudança no Simples Nacional está mais perto do que nunca! A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (20) um requerimento de urgência que acelera a tramitação do projeto de lei complementar (PLP) permite que micro e pequenas empresas que exportam produtos e serviços possam apurar créditos tributários sobre suas receitas externas.
Mudanças no Simples Nacional
Atualmente, a legislação do Simples Nacional impede que essas empresas acumulem créditos tributários.
Por isso, com a nova proposta, que faz parte do programa Acredita Exportação, lançado em 2024, o governo pretende criar regras transitórias até a conclusão da reforma tributária, prevista para 2032. Dessa forma, a medida pretende tornar o mercado externo mais acessível para pequenos empreendedores.
Sessão rápida e decisiva
O pedido de urgência foi apresentado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT). Ele foi aprovado em uma sessão conduzida pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos).
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A votação durou apenas seis minutos e também incluiu a aprovação de cinco projetos de decreto legislativo (PDLs) relacionados a tratados internacionais.
Embora Motta tenha indicado anteriormente que evitaria aprovações em regime de urgência, os líderes partidários incluíram a matéria na pauta após uma reunião rápida.
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Próximos passos
Com a aprovação da urgência, os parlamentares podem votar o projeto diretamente no Plenário, sem necessidade de análise em comissões temáticas.
Essa estratégia agiliza a análise e pode garantir uma decisão mais rápida sobre o futuro do Simples Nacional e os benefícios fiscais para micro e pequenas empresas que atuam no comércio exterior.
Novos limites sugeridos do Simples Nacional
Além disso, no Senado há uma revisão que prevê atualizar os limites de receita bruta anual para enquadramento de microempresas e empresas de pequeno porte no regime tributário do Simples Nacional.
LEIA MAIS: Senado avalia reajuste do Simples Nacional para adequação à inflação
A medida, defendida pelo senador Irajá (PSD), quer adequar os valores à inflação acumulada desde 2018, superior a 30%.
A proposta eleva o teto de receita bruta anual das microempresas de R$ 360 mil para R$ 427,5 mil. Por outro lado, ajustariam o enquadramento das empresas de pequeno porte para receitas entre R$ 427,5 mil e R$ 5,7 milhões.
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