Na última semana, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) definiram que são constitucionais os dispositivos de um convênio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) que obrigam instituições financeiras a fornecer aos Fiscos estaduais informações sobre transações realizadas por clientes via Pix e cartões de débito e crédito.
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O objetivo é fiscalizar o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias) por meios eletrônicos. A ação foi movida pelo Consif (Conselho Nacional do Sistema Financeiro), questionando a constitucionalidade do convênio, com alegações de que o dispositivo infringia o sigilo bancário ao permitir que o Confaz tivesse acesso a informações financeiras sem autorização judicial.
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