O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) tem sido muito utilizado no Brasil desde sua criação em 2020, durante a pandemia de Covid-19.
Segundo a legislação que regula o Pronampe, o programa é destinado a:
- Microempresas (ME) com receita bruta anual de até R$ 360 mil;
- Empresas de pequeno porte (EPP) com receita bruta anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.
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E os MEIs?
Os Microempreendedores Individuais (MEIs), que são aqueles com receita bruta anual de até R$ 81 mil e que possuem no máximo um empregado, inicialmente não estavam incluídos no escopo do Pronampe.
No entanto, houve uma flexibilização nas regras do programa ao longo do tempo, especialmente em 2021, quando a Lei nº 14.161/2021 trouxe ajustes no programa.
Como acessar?
Os principais requisitos incluem:
- Estar com o cadastro regular junto à Receita Federal;
- Não possuir restrições financeiras que impeçam a concessão do crédito;
- Apresentar capacidade de pagamento do empréstimo solicitado.
As condições dos empréstimos para MEIs, assim como para outros beneficiários do Pronampe, incluem taxas de juros limitadas, prazos de pagamento estendidos e um período de carência para início da quitação do financiamento.
