As micro e pequenas empresas, assim como os microempreendedores individuais (MEI), que possuem dívidas com o Simples Nacional têm até o próximo dia 31 de outubro para regularizar sua situação.
Caso contrário, essas empresas serão excluídas do regime tributário especial a partir de 1º de janeiro de 2024.
A exclusão poderá resultar em custos tributários maiores para os contribuintes, que deixarão de usufruir dos benefícios fiscais do Simples Nacional.
Como regularizar as dívidas
Os devedores podem regularizar sua situação de três maneiras: pagamento à vista, uso de créditos tributários ou parcelamento dos débitos em até cinco anos, com a incidência de juros e multa.
Para parcelar as dívidas, o contribuinte deve acessar o Portal do Simples Nacional ou o Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), utilizando o serviço “Parcelamento – Simples Nacional”.
O acesso é feito com certificado digital ou com conta no Portal Gov.br, níveis prata ou ouro.
Caso a empresa ou o MEI não concorde com o valor da dívida, é possível contestar o Termo de Exclusão diretamente no site da Receita Federal.
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A mudança não afetará os registros já existentes. Os números atuais permanecerão válidos e os dígitos não serão alterados.
A contestação deve ser dirigida ao Delegado de Julgamento da Receita e protocolada online.
Notificações e prazos
Entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro, a Receita Federal notificou 1.121.419 microempreendedores individuais e 754.915 micro e pequenas empresas que possuem dívidas, totalizando um montante de R$ 26,5 bilhões.
Após o recebimento da notificação, o contribuinte tem até 30 dias para contestar ou regularizar sua situação. Caso contrário, será automaticamente excluído do Simples Nacional.
As principais irregularidades detectadas pela Receita incluem falta de documentos, débitos tributários, parcelamentos pendentes, excesso de faturamento e o exercício de atividades não permitidas pelo Simples Nacional.
Orientações para permanência no Simples Nacional
Periodicamente, a Receita Federal realiza verificações para garantir que as empresas enquadradas no Simples Nacional atendam aos requisitos do regime.
Empresas que apresentarem irregularidades serão excluídas e terão que arcar com a tributação regular, que costuma ser mais onerosa.
O Sebrae, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, oferece suporte aos empresários que desejam elaborar um plano de recuperação financeira e regularizar as pendências com o Simples Nacional.
