O prazo para que microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) realizassem o cadastro voluntário no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) encerrou-se na última segunda-feira (30).
Essa plataforma, criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem como objetivo facilitar a comunicação entre empresas e o Judiciário, substituindo as notificações e intimações em papel por comunicações eletrônicas.
Consequências do cadastro fora do prazo
Uma das principais complicações está relacionada à perda de prazos processuais importantes. Segundo o CNJ, a partir de agora, as empresas que não se cadastraram voluntariamente serão inseridas automaticamente no sistema, com base nos dados fornecidos pela Receita Federal.
O problema do cadastro automático é que as informações utilizadas podem estar desatualizadas ou incorretas, o que pode resultar no envio de notificações para endereços eletrônicos errados ou vinculadas a pessoas que não fazem mais parte da empresa.
Como evitar problemas futuros
Para evitar prejuízos processuais e garantir que todas as notificações sejam recebidas corretamente, o CNJ recomenda que as empresas verifiquem e atualizem seus dados junto à Receita Federal.
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Ao atualizar essas informações, as empresas garantem que o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico seja feito com dados corretos, minimizando riscos de perder prazos ou não receber comunicações judiciais.
Passo a passo para regularizar a situação:
- Verificação dos dados na Receita Federal: Acesse o portal da Receita Federal e confira se os dados de sua empresa, como endereço eletrônico, nome do responsável legal e outros contatos, estão corretos e atualizados.
- Correção das informações: Caso encontre dados desatualizados, faça a atualização imediatamente pelo próprio site da Receita Federal.
- Acompanhamento no DJE: Após a regularização, acesse o Domicílio Judicial Eletrônico para verificar se o cadastro foi feito corretamente e se as informações estão de acordo com o que foi atualizado.
O que acontece agora?
Com o fim do prazo voluntário, o CNJ seguirá o procedimento de cadastro automático das empresas que não se inscreveram no sistema.
Para quem perdeu o prazo, a orientação é agir rapidamente na atualização dos dados e no monitoramento de possíveis comunicações enviadas por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, evitando contratempos que possam prejudicar processos em andamento ou futuros.
Empresas que não realizarem essa verificação correm o risco de perder prazos processuais cruciais, o que pode resultar em multas, penalidades e até prejuízos financeiros, dependendo da situação envolvida.
