Por Fernanda Meirelles*
Em 21 de dezembro, o mercado de jogos no Brasil recebeu um presente de Natal antecipado com a aprovação final do PL 3.626 pela Câmara dos Deputados.
Além da regulamentação das apostas em eventos reais de temática esportiva, uma reviravolta significativa foi a reinserção no texto legal (ainda pendente de sanção presidencial) da possibilidade de apostas também em jogos online, os famosos jogos de cassino, um marco que agitou o mercado, uma decisão que divergiu do veto anterior do Senado.
A regulamentação das apostas, ao contrário do que muitos acreditam, traz benefícios não apenas ao Governo Brasileiro, mas também e principalmente aos consumidores e às próprias plataformas.
É importante ter em mente que o mercado de apostas no Brasil é uma realidade inegável, e os consumidores hoje recorrem às plataformas offshore para participar dessa prática, sem ter como pleitear seus direitos em casos como o não pagamento de prêmios.
Conhecer as regras do jogo e estar em conformidade com elas proporciona segurança e credibilidade a uma atividade ainda marcada por muito preconceito no país.
Vale lembra que a Lei de Contravenções Penais, que proíbe a exploração dos jogos de azar, e é a única norma legal que trata do tema, é de 1941 e, desde então, não sofreu grandes atualizações de forma a acompanhar a realidade do mercado.
A introdução de uma regulamentação efetiva para as apostas esportivas não só reconhecerá a prática como uma atividade legítima, como também estabelecerá diretrizes claras para as operações. Essa regulamentação, além de trazer transparência ao mercado, será fundamental para garantir segurança aos consumidores e demais participantes desse ecossistema.
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Ainda há muito trabalho pela frente, especialmente em relação aos jogos online, responsáveis por aproximadamente 70% da receita das plataformas de betting, mas cujo conceito deveria ainda ser meticulosamente trabalhado na norma legal para evitar ambiguidades.
Além disso, apesar de a regulamentação acarretar a geração de empregos e originar novas receitas ao mercado, é importante que as empresas interessadas em atuar no Brasil estejam cientes das novas regras e se preparem para um aumento de custos.
Planejamento societário e tributário são essenciais, já que a estruturação de um modelo ineficiente pode acarretar um considerável aumento de custo fiscal, levando algumas empresas a questionarem a viabilidade de atuar no mercado regulado.
Adicionalmente, junto com a proteção ao consumidor, é provável que haja um aumento de demandas judiciais e, portanto, é importante adotar estratégias de prevenção ou, o mínimo, de aumento das chances de êxito nesse tipo de ação.
De qualquer forma, 2024 promete.
O Brasil se prepara para uma fase inédita nas apostas esportivas, trazendo consigo regulamentação, tributação e medidas preventivas para um setor que desempenha um papel vital no cenário esportivo e econômico do país.
*Fernanda Meirelles, sócia da área de Mídia e Gaming do Fas Advogados.
