O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), estabeleceu que as plataformas de apostas online têm até o dia 17 de março para apresentar documentos detalhando suas políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
A exigência se aplica tanto às empresas autorizadas diretamente pelo Ministério quanto às que operam sob decisões judiciais.
A medida segue as diretrizes da Lei 14.790/2023 e da Portaria 1.143/2024, que estabelecem regras para fortalecer a regulação do setor de apostas. Caso as empresas não cumpram o prazo, poderão sofrer sanções.
Critérios para prevenção de crimes financeiros
Segundo a SPA, os planos apresentados pelas plataformas devem conter critérios claros e ações específicas para identificar e evitar possíveis crimes financeiros.
As medidas fazem parte do esforço do governo para aumentar a transparência e segurança no mercado de bets, um setor em crescimento no Brasil.
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Além disso, no último dia 12, a SPA realizou um webinar para explicar aos operadores de apostas como relatar atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Os procedimentos foram detalhados nos artigos 27 a 29 da portaria publicada em julho de 2023.
Bets sob maior fiscalização
A SPA também passou a integrar, em novembro, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), uma rede interinstitucional formada por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A inclusão da secretaria no grupo reforça a intenção do governo de aprimorar a fiscalização e a regulação do setor de apostas.
Além dessa iniciativa, o governo anunciou recentemente a criação de um banco nacional de dados para registrar cidadãos proibidos pela Justiça ou pela legislação de participar de apostas esportivas.
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