A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que pede a declaração de inconstitucionalidade da chamada “Lei das Bets”, legislação que regulamenta o mercado de apostas online no Brasil.
Assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, a ação também questiona a Lei 13.756/2018, que legalizou as apostas de quota fixa para eventos esportivos e determinou a necessidade de regulamentação específica para o setor.
Além de declarar as leis inconstitucionais, a PGR solicitou que o Supremo suspenda temporariamente a validade dessas normas, o que impediria o funcionamento das apostas online no país até nova decisão.
O principal argumento da PGR é que a legislação atual não oferece uma proteção adequada aos consumidores brasileiros.
Segundo o procurador-geral, a regulamentação vigente permite uma “exploração e divulgação indiscriminada” de apostas virtuais, sem que sejam implementados mecanismos eficazes para proteger direitos fundamentais.
Paulo Gonet defende que “a legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta”.
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De acordo com a PGR, o mercado de apostas online, sem regulamentação mais rigorosa, colide com princípios constitucionais, especialmente os que regem a ordem econômica e a proteção da unidade familiar.
Gonet afirma que a falta de regras mais detalhadas desconsidera a necessidade de concessão de serviços públicos por meio de licitação e ignora restrições constitucionais quanto à propaganda de produtos de risco à saúde.
“Essa omissão da legislação afeta princípios da ordem econômica e da proteção da família, desrespeitando também a obrigatoriedade de concessão mediante licitação e as normas sobre publicidade de produtos de alto risco”, argumenta o procurador-geral.
Discussões e audiências públicas
O ministro Luiz Fux, do STF, é o relator dos casos relacionados à regulamentação das apostas online, incluindo esta ação proposta pela PGR.
Fux convocou audiências públicas, realizadas nos dias 11 e 12 de novembro, para ouvir representantes do setor de apostas, especialistas em defesa do consumidor, psicólogos e economistas, com o objetivo de aprofundar o debate sobre o impacto das apostas online no Brasil.
O ministro também destacou a importância de um diálogo com os outros Poderes, visando compreender o tema de maneira ampla e informada.
A previsão é que o STF julgue a validade dessas leis no primeiro semestre de 2025.
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