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PGR pede que STF declare inconstitucional a Lei das Bets e proteção aos consumidores

A PGR alegou que a regulamentação é insuficiente para proteger os direitos fundamentais dos consumidores e desrespeita normas constitucionais

PGR pede que STF declare inconstitucional a Lei das Bets e proteção aos consumidores

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que pede a declaração de inconstitucionalidade da chamada “Lei das Bets”, legislação que regulamenta o mercado de apostas online no Brasil.

Assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, a ação também questiona a Lei 13.756/2018, que legalizou as apostas de quota fixa para eventos esportivos e determinou a necessidade de regulamentação específica para o setor.

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Além de declarar as leis inconstitucionais, a PGR solicitou que o Supremo suspenda temporariamente a validade dessas normas, o que impediria o funcionamento das apostas online no país até nova decisão.

O principal argumento da PGR é que a legislação atual não oferece uma proteção adequada aos consumidores brasileiros.

Segundo o procurador-geral, a regulamentação vigente permite uma “exploração e divulgação indiscriminada” de apostas virtuais, sem que sejam implementados mecanismos eficazes para proteger direitos fundamentais.

Paulo Gonet defende que “a legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta”.

De acordo com a PGR, o mercado de apostas online, sem regulamentação mais rigorosa, colide com princípios constitucionais, especialmente os que regem a ordem econômica e a proteção da unidade familiar.

Gonet afirma que a falta de regras mais detalhadas desconsidera a necessidade de concessão de serviços públicos por meio de licitação e ignora restrições constitucionais quanto à propaganda de produtos de risco à saúde.

“Essa omissão da legislação afeta princípios da ordem econômica e da proteção da família, desrespeitando também a obrigatoriedade de concessão mediante licitação e as normas sobre publicidade de produtos de alto risco”, argumenta o procurador-geral.

Discussões e audiências públicas

O ministro Luiz Fux, do STF, é o relator dos casos relacionados à regulamentação das apostas online, incluindo esta ação proposta pela PGR.

Fux convocou audiências públicas, realizadas nos dias 11 e 12 de novembro, para ouvir representantes do setor de apostas, especialistas em defesa do consumidor, psicólogos e economistas, com o objetivo de aprofundar o debate sobre o impacto das apostas online no Brasil.

O ministro também destacou a importância de um diálogo com os outros Poderes, visando compreender o tema de maneira ampla e informada.

A previsão é que o STF julgue a validade dessas leis no primeiro semestre de 2025.