Ambev (ABEV3): Cade restringe exclusividade da companhia em pontos de venda

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou acordo que tira a exclusividade da Ambev (ABEV3) em pontos de venda. 

Agora, novos contratos podem ser assinados, desde que não ultrapassem de 6% a 15% da base de bares e restaurantes atendidos pela cervejaria, nem 12% a 20% do volume vendido pela empresa – os percentuais variam de acordo com as localidades.

O termo de compromisso (TCC) entrou em vigor no ato da assinatura e vale até 31 de dezembro de 2028. O relator, conselheiro Gustavo Augusto, afirmou na sessão que com o acordo o Cade reafirma que os contratos de exclusividade devem ser limitados, e não aplicados de forma indeterminada. A homologação do acordo foi unânime.

Nesse sentido, o acordo suspende e pode até encerrar investigação no conselho sobre o assunto – e se sobrepõe à liminar de 2022 que havia impedido a empresa e a rival Heineken de fecharem novos contratos de exclusividade em alguns bairros, a depender da participação e entrada das empresas.

Segundo a Ambev, desde o início das discussões a companhia colaborou para chegar a um consenso. “Valorizamos a decisão do Cade de aprovar o acordo, pois ela reforça o entendimento de que parcerias envolvendo exclusividade, dentro de limites adequados, são legítimas e beneficiam os pontos de vendas”, observou, em nota.