Na última terça-feira (14), a Petrobras (PETR3)(PETR4) informou que, em razão de julgamentos ocorridos na mesma data, no âmbito da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), órgão integrante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), obteve decisão desfavorável.
Foi negado provimento, por maioria, aos recursos especiais interpostos pela companhia para entender que seriam devidos CIDE e PIS/COFINS Importação relativos aos pagamentos de afretamento de embarcações para pessoa jurídica no exterior nos anos de 2010 (PIS/COFINS), 2011(CIDE) e 2013 (CIDE, PIS/COFINS), no valor aproximado de R$ 18 bilhões.
Com essa decisão, os débitos tornam-se definitivos no âmbito administrativo.
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Dessa forma, a companhia, após o desfecho do processo administrativo, diz que vai adotar as medidas judiciais cabíveis para questionar a cobrança, bem como garantir o débito.
A expectativa de perda dessa contingência foi considerada possível, além de ser objeto de nota explicativa nas demonstrações financeiras e a decisão do CARF não implica em provisionamento nas demonstrações financeiras da estatal.
