O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aceitou, na última terça-feira (23), uma proposta de Termo de Compromisso do Processo Administrativo (PA), apresentada por Gabrielle Castelo Branco Helú, diretora de relações com investidores (RI) da Sendas Distribuidora da Assaí (ASAI3), para barrar previamente à instauração de um processo administrativo sancionador (PAS).
A Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE-CVM) concluiu não existir impedimento jurídico para a realização do acordo.
Após negociações com o Comitê de Termo de Compromisso (CTC), a distribuidora do Assaí se comprometeu a pagar R$ 340.000,00 à CMV
A princípio, o PA 19957.009202/2023-41 instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) apurava suposta divulgação de informações que podem ter induzido investidores a erro.