No final da noite de terça-feira (13), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que muda a Lei das Estatais.
O projeto que altera o regramento libera o ex-senador Aloizio Mercadante (PT-SP) a assumir a presidência do BNDES, como indicou o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e reduz de trinta e seis meses para apenas trinta dias a quarentena para alguém que tenha atuado em campanha eleitoral possa assumir cargo de administrador em empresa pública.
Além dessa alteração, o documento aumenta de 0,5% para 2% da receita operacional bruta do exercício anterior o limite das despesas com publicidade e patrocínio de empresa pública e de sociedade de economia mista.
Também veda, em ano de eleição, despesas no primeiro semestre com publicidade institucional que excedam seis vezes a média mensal dos valores reconhecidos e não cancelados nos últimos três anos que antecedem o pleito.
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