A Cemig (CMIG4) afirmou que vai recorrer da decisão da Justiça de Minas Gerais, por meio do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que anulou a venda de 12 Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e 3 Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGHs) da companhia.
A empresa disse que vai utilizar todos os meios e recursos disponíveis nas diversas instâncias judiciais para reverter o resultado.
Segundo a Cemig, essa decisão impacta o leilão realizado em agosto de 2023, que trazia como objetivo o desinvestimento de ativos de pequeno porte, considerados fora do Planejamento Estratégico (PE) da empresa.
A venda das usinas fazia parte de uma estratégia da companhia para otimizar sua carteira de ativos, pela concentração de esforços em negócios alinhados à sua visão de longo prazo.
A anulação
A decisão, proferida pelo juiz Fabiano Afonso, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, foi motivada pela ausência de referendo popular, exigido pela Constituição do Estado para desestatizações de estatais mineiras.
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O magistrado acolheu a ação popular que argumentava que a venda violava a Constituição de Minas Gerais.
Na sentença, Afonso declarou que as usinas “são empresas públicas de propriedade do Estado que integram a holding da Cemig” e que a alienação deveria passar pelo crivo popular.
Ele alertou que a venda de ativos sem referendo poderia levar à desestruturação da estatal, o que burlaria a legislação estadual.
Defesa da Cemig (CMIG4)
A Cemig defendeu que a alienação era um “ato de gestão empresarial de desinvestimento, comum em sociedades de economia mista” e não configurava desestatização, já que não envolvia a transferência de controle acionário da empresa.
O leilão, ocorrido em agosto de 2023, apontou como vencedora a Mang Participações e Agropecuária Ltda., que arrematou o lote único por R$ 100,50 milhões, com um ágio de 108,5% sobre o valor de referência do edital.
Ipê Investimentos
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